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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0001428-18.2014.8.19.0003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA DE FAMILIA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: GILMAR PINHEIRO DA SILVA, APELADO: LUCIA MIGUEL
Publicação
17/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00014281820148190003_6b176.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DIREITO CONSENSUAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS COM CLÁUSULA DE USUFRUTO EM FAVOR DA MULHER. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO EM RAZÃO DE EXISTIR USUFRUTO ANTERIOR EM FAVOR DOS PAIS DO VARÃO. DESCABIMENTO. MÁ FÉ.

A doação de imóvel aos filhos do casal com cláusula de usufruto em favor da mulher não constituiu razão jurídica suficiente para anulação posterior, sob a alegação de que o imóvel já se encontrava gravado com usufruto em favor de terceiro (pais de um dos doadores). Impossibilidade de fruição se e enquanto os primeiros usufrutuários exercerem o direito. Conduta que viola o princípio da boa fé, porquanto inexcusável que o cônjuge virago não tivesse conhecimento da restrição imobiliária. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351296481/apelacao-apl-14281820148190003-rio-de-janeiro-angra-dos-reis-2-vara-de-familia

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