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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA e outro, APDO: APARECIDA DE FATIMA DA SILVA e outro
Publicação
20/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04275467920088190001_591ff.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0427546-79.2008.8.19.0001 FLS.1

APELANTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADOS: APARECIDA DE FATIMA DA SILVA E VINICIUS DA SILVA

SANTOS

RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e

respectiva autarquia previdenciária (RIOPREVIDÊNCIA) contra a sentença

que, em sede de ação de cobrança ajuizada por companheira e filho de

falecido servidor, reconheceu a perda do objeto em relação ao pedido de

habilitação da primeira demandante como dependente e julgou procedentes os

pedidos de revisão da pensão para o valor a que faria jus o extinto servidor

caso estivesse em exercício e de pagamento de pecúlio post mortem. Por

conseguinte, condenou os réus ao pagamento das diferenças atrasadas,

observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora

na forma do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da sua entrada em

vigor até a data do julgamento da modulação dos efeitos da declaração de

inconstitucionalidade ocorrida aos 25/03/2015, a partir de quando a correção

monetária deverá observar o IPCA-E, nos termos da questão de ordem julgada

na ADI nº. 4.357, e os juros corresponderão àqueles aplicados à caderneta de

poupança. Outrossim, condenou os réus ao pagamento de honorários

advocatícios correspondentes a 0,5% sobre o valor da condenação.

Em suas razões (fls.358/377 – indexador 397), os réus pedem a

reforma da sentença que reconheceu ser devido o pagamento de pecúlio post

mortem, o que fazem sob o argumento de que a referida verba foi extinta com a

edição da Emenda Constitucional 20/98. Aduzem, ainda, que, com a edição da

Lei Federal 9.717/98, as disposições da Lei Estadual 285/79, que instituiu o

pagamento do benefício, estariam suspensas.

Subsidiariamente, pugnam para que a base de cálculo do pecúlio

seja o vencimento-base do extinto servidor, excluindo-se as demais parcelas

da remuneração, nos termos da atual redação do art. 45 da Lei 285/79.

No tocante ao pleito revisional, defendem que o pedido se cingia à

revisão da pensão provisória, a qual, por seu turno, foi paga no valor correto,

porquanto correspondente à remuneração do servidor à época do óbito.

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Apelação Cível nº 0427546-79.2008.8.19.0001 FLS.2

Asseveram, ademais, que não há dispositivo legal que ampare pedido de

revisão de pensão de caráter provisório.

Insurgem-se, ainda, contra o pagamento de parcelas pretéritas de

pensão provisória, ao argumento de que devem ser reputados válidos os

pagamentos efetuados de bo -fé aos beneficiários habilitados, no caso, o

segundo autor, assim como os pagamentos efetuados à própria autora a título

de pensão provisória.

Por fim, requerem seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a

redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, em razão de recentes

decisões do STF sobre a matéria (RE nº 870.947 e Reclamação nº

21.147/MC), as quais sinalizariam no sentido de que a declaração de

inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo legal deveria ser

compreendida apenas em relação à atualização das dívidas que já estivessem

inscritas para pagamento por precatório, de modo que o critério de atualização

monetária previsto neste dispositivo (índices aplicáveis à caderneta de

poupança), seguiria em pleno vigor para dívidas ainda não inscritas em

precatório.

Contrarrazões às fls. 383/384 (indexador 423).

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2016.

DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0427546-79.2008.8.19.0001 FLS.3

APELANTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADOS: APARECIDA DE FATIMA DA SILVA E VINICIUS DA SILVA

SANTOS

RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO

POST MORTEM. PENSIONISTAS DE

SERVIDOR ESTADUAL. PEDIDO DE

EQUIPARAÇÃO AO QUE ESTARIA

RECEBENDO O EXTINTO SERVIDOR, SE

VIVO FOSSE, E DE PAGAMENTO DE

PECÚLIO POST PORTEM. CORREÇÃO

MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES

IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

1) De acordo com a Súmula nº 68 deste TJRJ,

a fixação do benefício da pensão por morte

será igual ao valor dos proventos do servidor

em atividade na data do seu falecimento,

sendo devidas as diferenças relativas às

pensões vencidas, observada a prescrição

quinquenal.

2) Desta forma, nenhum reparo merece a

sentença vergastada ao estabelecer que o

valor da pensão deve corresponder a 100%

dos proventos que estaria recebendo o

servidor, se vivo fosse, em conformidade

com o Documento de Atualização de Pensão

(DAP) acostado aos autos. Ressalta-se, neste

particular, que não há discussão quanto à

inclusão de qualquer verba, mas, tão

somente, de defasagem nos valores

referentes àquelas que já compunham a

remuneração do servidor.

3) Deve a sentença ser reformada, todavia, no

capítulo em que acolheu o pedido de

recebimento do pecúlio post mortem

instituído pelo art. 26 da Lei Estadual n.º

285/1979.

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Apelação Cível nº 0427546-79.2008.8.19.0001 FLS.4

4) Isso porque o óbito do ex-servidor se deu

após o advento da Lei Federal n.º 9.717/98, a

qual suspendeu a eficácia dos dispositivos

legais que asseguravam tal pretensão.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça

e do TJRJ.

5) No tocante à forma de atualização dos

débitos judiciais da Fazenda Pública, é

cediço que o Supremo Tribunal Federal, ao

julgar as ADIs 4.357-DF, 4.372/DF e 4.425-DF,

declarou a inconstitucionalidade por

arrastamento de parte do artigo 1º-F da lei

9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º

Lei nº 11.960/2009.

6) Entretanto, considerando que atualmente

pende de julgamento no STF o RE 870.947,

com repercussão geral reconhecida, no bojo

do qual se discute justamente a aplicação do

art. da Lei 11.960/09 na própria decisão

condenatória, ou seja, antes da fase de

expedição do precatório, deve ser mantida a

aplicação da redação dada pelo artigo 5º da

Lei n.º 11.960/2009.

7) Nesse contexto, até que sobrevenha

decisão definitiva da Suprema Corte

abordando todos os aspectos que permeiam

a questão, dentre eles o alcance da referida

decisão à fase de conhecimento, o débito

deve ser corrigido monetariamente de acordo

com o índice oficial de remuneração básica

da caderneta de poupança (Taxa Referencial -TR), e não com o IPCA-E, conforme

determinado na sentença.

8) Recurso ao qual se dá parcial provimento.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quinta

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria,

nos termos do artigo 942, do CPC, em dar parcial provimento ao recurso,

vencido o Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, no tocante à correção

monetária e aos juros.

Cuida-se de demanda na qual basicamente se discutiu a correção

do valor da pensão que vem sendo paga aos apelados, companheira e filho de

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Apelação Cível nº 0427546-79.2008.8.19.0001 FLS.5

servidor estadual falecido em 24.10.2001, e o direito ao pagamento de pecúlio

post mortem, consoante previsto na Lei 285/79.

De plano, deve ser esclarecido que, não obstante a notícia de que

a pensão foi implementada no curso da lide, remanesce o interesse em obter a

revisão do benefício.

Quanto a este aspecto, não procede a alegação dos recorrentes

de que o pedido de revisão teria ficado restrito à pensão paga em caráter

provisório. Com efeito, a despeito de os pedidos de implementação e de

revisão da pensão serem independentes entre si e os apelados receberem

apenas pensão provisória quando do ajuizamento da ação, decorre como

lógica que, uma vez acolhido o pedido de implementação da pensão,

remanesce o interesse de que estes valores sejam pagos em conformidade

com os que seriam devidos ao servidor se estivesse em atividade.

Nesse contexto, não merece reparo a sentença no capítulo que

condenou os apelantes a pagar aos apelados as diferenças não alcançadas

pela prescrição, independentemente de se referir a pensão paga em caráter

provisório ou definitivo.

Firmada esta compreensão, passa-se a examinar o mérito do

pedido de revisão.

Com efeito, tratando-se de matéria previdenciária, prevalece a

orientação no sentido de que o regime jurídico aplicável deve observância ao

princípio do tempus regit actum.

Neste sentido, confira-se o Verbete da Súmula nº 340 do Superior

Tribunal de Justiça:

“A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária

por morte é aquela vigente na data do óbito do

segurado”.

Por sua vez, no que concerne ao valor da pensão a ser paga aos

pensionistas de segurado falecido, é entendimento dominante neste Tribunal

aquele constante do verbete da Súmula nº 68, que abaixo se transcreve:

SERVIDOR PÚBLICO

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PENSÃO PREVIDENCIÁRIA

FIXAÇÃO DO VALOR

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998

“A fixação do benefício da pensão por morte será

igual ao valor dos proventos do servidor em atividade

na data do seu falecimento, conforme disposto na

Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a

redação do art. 40, par.7º, Constituição da República,

observado o disposto no par.3º”.

No caso em exame, o óbito do ex-segurado ocorreu em

24.10.2001, ou seja, sob a égide das regras instituídas pela Emenda

Constitucional suprarreferida, sendo, portanto, inequívoco o direito dos

apelados à integralidade e paridade da pensão.

Assinale-se que, antes da EC nº 20/98, o § 4º do art. 40 da Lei

Maior também estipulava que o benefício da pensão por morte deveria

corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido,

até o limite estabelecido em lei.

Da análise dos autos, observa-se que a tabela acostada às fls.

304, extraída do requerimento formulado pelos apelados em sede

administrativa, aponta defasagem nos valores referentes às verbas que já

compunham a remuneração do servidor.

Desta forma, nenhum reparo merece a sentença vergastada ao

estabelecer que o valor da pensão deve corresponder a 100% dos proventos

que estaria recebendo o servidor, se vivo fosse, em conformidade com o

Documento de Atualização de Pensão (DAP) acostado às fls. 315.

Ressalta-se, neste particular, que não há discussão quanto à

inclusão de qualquer verba, mas, tão somente, de defasagem nos valores

referentes àquelas que já compunham a remuneração do servidor, conforme

pontuado acima.

De outro giro, andou bem o sentenciante de piso ao salientar que

o pagamento das diferenças postuladas deve se ater àquelas devidas em

relação ao período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento

da ação.

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Apelação Cível nº 0427546-79.2008.8.19.0001 FLS.7

Isso porque, segundo o entendimento sufragado na Súmula 85 do

E. STJ, "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure

como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição

atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à

propositura da ação”.

No tocante ao pedido de pagamento de pecúlio post mortem,

entendo que assiste razão aos apelantes ao pugnar pela sua improcedência.

Para exame da questão, é relevante observar que, segundo

dispõe o art. 24, XII, da Constituição da República, compete à União, Estados e

Distrito Federal legislar concorrentemente sobre matéria concernente à

Previdência Social.

Disso se conclui que poderá a União estabelecer regramento

geral, sendo permitido aos Estados, no caso de inexistência de Lei Federal,

legislar plenamente, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do art. 24, da

Constituição da República.

Sucede que, no caso de edição de Lei Federal disciplinando o

tema, esta terá o condão de suspender a eficácia de Lei Estadual cujas normas

colidam com o regulamento geral, conforme se depreende da leitura do art. 24,

§ 4º, da Constituição da República.

Firmadas tais premissas, mostra-se necessário fazer as devidas

adequações à realidade dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro,

no que concerne ao recebimento do Pecúlio post mortem por parte dos

beneficiários instituídos.

Com efeito, a Lei Estadual n.º 285/1979 dispunha sobre o regime

previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e previa,

dentre as prestações devidas aos beneficiários em geral, o pecúlio

anteriormente mencionado.

Tal benefício consistia no pagamento de um valor correspondente

a cinco vezes o vencimento base da contribuição do mês do óbito a um ou

mais beneficiários designados livremente pelo próprio segurado do Instituto de

Previdência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 45 do referido

diploma legal.

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No entanto, a Lei Federal n.º 9.717/1998, ao dispor sobre regras

gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de

previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal,

vedou a concessão pelos entes federados de benefícios distintos dos previstos

no Regime Geral da Previdência Social, de que trata a Lei n.º 8.213/1991 (art.

5º, caput) 1 , impondo, inclusive, sanções administrativas em caso de

descumprimento, como se verifica da leitura do seu art. 7º. 2

Como não existia previsão do pecúlio post mortem no art. 18, da

Lei nº 8.213/1991, que prevê todos os benefícios compreendidos no Regime

Geral de Previdência Social, decorre como lógica que a eficácia dos

dispositivos da Lei Estadual nº 285/1979 que cuidam daquele benefício ficou

suspensa desde a entrada em vigor da Lei nº 9.717/1998.

Nessa toada, considerando a Lei Estadual n.º 285/1979, a edição

da Lei n.º 9.717/1998, e a edição da Lei Estadual n.º 5.109/2007, além do

entendimento pacífico de que há que se aplicar a lei vigente ao tempo do

falecimento do segurado (tempus regit actum), conclui-se que, a partir da

entrada em vigor da Lei n.º 9.717/98, em 28.11.1998, deixou o Estado do Rio

de Janeiro de gozar de competência plena para legislar acerca do regime

previdenciário, não mais sendo assegurado ao dependente de servidor o direito

de receber a referida verba.

Os apelados encontram-se abarcados por esta hipótese, já que o

falecimento do servidor ocorreu em 24.10.2001.

Registre-se, outrossim, que não há que se falar em direito

adquirido, o qual somente existiria caso a condição para o recebimento do

benefício, qual seja, o falecimento do servidor, tivesse sido implementada em

data anterior à entrada em vigor da Lei 9.717/98, o que, repita-se, não ocorreu.

1

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime

Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição

Federal.

2 Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos,

implicará, a partir de 1º de julho de 1999: I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; II - impedimento para

celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de

órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições

financeiras federais. IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão

da Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

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Destaque-se, por derradeiro, que no ano de 2007 veio à lume a

Lei Estadual nº 5.109, a qual revogou expressamente os artigos referentes à

regulamentação do pecúlio, conferindo, assim, maior segurança jurídica e

afastando quaisquer dúvidas acerca da impossibilidade do pagamento do

benefício.

Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados do Superior

Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. RECEBIMENTO. DIREITO

ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. FALECIMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA

LEI Nº 9.032/95. PRECEDENTES.

I - Nos termos do art. da Lei 9.717/98, é vedado à União, aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a

concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de

Previdência Social.

II - O art. da Lei n.º 9.032/95 revogou a alínea a do inciso III do art. 18 da

Lei n.º 8.213/91, de maneira que não mais há, no RGPS, previsão legal de

pagamento de pecúlios.

III - Consoante o entendimento firmado por esta c. Corte Superior de Justiça,

não existe direito adquirido a regime jurídico, ressalvadas as hipóteses em que,

ao tempo da alteração legislativa, os pretensos destinatários já haviam

implementando os requisitos para a percepção do benefício.

IV - In casu, o falecimento do servidor público estadual se dera em 15/5/2005,

quando não mais constava a previsão, no RGPS, do pagamento de pecúlios.

Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1151648/RJ, Rel. Ministro

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 30/08/2010)

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 9.717/98. LEI

COMPLEMENTAR ESTADUAL 12/99. BENEFÍCIOS DISTINTOS.

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Nos termos do art. da Lei 9.717/98, "Os regimes próprios de previdência

social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão

conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência

Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em

contrário da Constituição Federal".

2. Recurso especial improvido."

(REsp 1306121/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/9/2012).

“0214487-37.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. FERNANDO

CERQUEIRA - Julgamento: 21/11/2013 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL

- APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PECÚLIO POST MORTEM DE

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA. 1. O pecúlio post mortem, no âmbito

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do Estado do Rio de Janeiro, foi previsto nos arts. 26, inc. III, 1, e 45 da Lei

Estadual nº 285/79. 2. Ocorre que o Regime Geral de Previdência Social não

mais comporta o pagamento do referido benefício, tendo em vista o disposto no

art. da Lei Federal nº 9.032/95, que revogou o art. 18, inc. III, a, da Lei

Federal nº 8.213/91. 3. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.717/98, ao dispor sobre

as regras gerais da organização e do funcionamento dos regimes próprios de

previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, vedou no art. 5º a concessão de benefícios distintos

daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social tratados na Lei

Federal nº 8.213/91, impondo, também, sanções administrativas na hipótese de

descumprimento. 4. Por fim, registre-se o entendimento pacificado no E. STJ

sobre o tema, inclusive ao julgar recursos originários desse E. TJERJ, no

sentido de não ser possível o pagamento do pecúlio post mortem após a

vigência da Lei Federal nº 9.717/98. 5. Somente se pode falar em direito

adquirido a benefício previdenciário quando o dependente, ao tempo da

alteração legislativa, já houvesse implementado as condições para o seu

recebimento. Na hipótese presente, o fato gerador do benefício pleiteado é o

falecimento de seu instituidor. 6. Considerando que o óbito do instituidor

ocorreu em 11/10/2001, portanto em data posterior à Lei Federal nº 9.717/98,

que suspendeu a eficácia da Lei Estadual nº 285/79, impõe-se a improcedência

do pedido autoral. 7. Precedentes do E. STJ: AgRg no Ag 1249159/RJ, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em

08/06/2010, DJe 28/06/2010 - AgRg no REsp 1151648/RJ, Rel. Ministro FELIX

FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 30/08/2010. 8.

Precedente dessa E. Câmara: AC nº 0099754-92.2009.8.19.0001, de relatoria

do Des. ROBERTO GUIMARÃES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

PROVIDO”.

“0237012-13.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. ANDRE

ANDRADE - Julgamento: 28/04/2016 - SETIMA CÂMARA CIVEL -APELAÇÕES CÍVEIS. PECÚLIO POST MORTEM INSTITUÍDO PELA LEI

ESTADUAL Nº 285/1979. FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO

ESTADUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.717/98.

VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELOS REGIMES PRÓPRIOS

DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL. EFICÁCIA SUSPENSA DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

ESTADUAIS ACERCA DO THEMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 4º, DA

CRFB. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

SEGUNDO RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932,

V, DO CPC. PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO”.

Logo, impõe-se a reforma do decisum objurgado neste capítulo,

para se julgar improcedente o pedido de pagamento do pecúlio post mortem.

Em consequência, fica prejudicado o exame do pedido para que a base de

cálculo do pecúlio seja o vencimento-base do extinto servidor.

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Resta, por fim, examinar qual deve ser o índice de correção

monetária incidente sobre os débitos da Fazenda Pública vencidos após o

advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei

9.494/1997, ante a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do

art. 5º, proferida nas 4.357-DF, 4.372/DF e 4.425-DF.

É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar as ADIs

4.357-DF, 4.372/DF e 4.425-DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por

arrastamento, do art. da Lei 11.960/09 e, que, ao tempo da interposição do

recurso de apelação ora em exame, ainda se aguardava decisão da Corte

acerca da modulação temporal de eficácia do julgamento.

Deveras, o referido dispositivo reproduz as regras da EC nº 62/09

quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos

inscritos em precatórios, incorrendo nos mesmos vícios de juridicidade que

inquinam o art. 100, § 12, isto é, ambos veiculam a expressão"índice oficial de

remuneração básica da caderneta de poupança", declarada inconstitucional

naquele julgamento.

Cumpre destacar que o E. STF vinha se manifestando no sentido

de que, enquanto não sobreviesse definitiva decisão plenária sobre a

modulação temporal de eficácia do julgamento declaratório de

inconstitucionalidade proferido nos processos de ação direta já referidos, a

fixação de índices diversos daqueles vigentes em momento que precedeu ao

julgamento das ADIs 4.357/DF, 4.372/DF e 4.425/DF, para efeito de

atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora,

tratando-se de condenações impostas à Fazenda Pública por sentenças

irrecorríveis, transgrediria a autoridade do respectivo julgado.

Em 25.03.2015 sobreveio a decisão de modulação. Ocorre que

ainda não se pôs uma “pá de cal” sobre o tema, ao menos no que tange à

questão envolvendo a aplicação da decisão proferida naquelas ADIs quando o

feito ainda se encontrar na fase de conhecimento.

Com efeito, atualmente pende de julgamento no STF o RE

870.947, com repercussão geral reconhecida, no bojo do qual se discute

justamente a aplicação do art. da Lei 11.960/09 na própria decisão

condenatória, ou seja, antes da fase de expedição do precatório.

Diante desta circunstância, até que sobrevenha decisão definitiva

do STF abordando todos os aspectos que permeiam a questão, a aplicação da

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0427546-79.2008.8.19.0001 FLS.12

redação dada pelo artigo da Lei n.º 11.960/2009 não deve ser afastada,

sobretudo na fase condenatória.

Sendo assim, nos débitos constituídos após a entrada em vigor

desta lei, ou seja, após 30.06.2009, a correção monetária continua a incidir de

acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta

de poupança, nos termos do que prevê o seu art. 5º.

Nesse diapasão, ainda que por razão diversa da alegada na

apelação, constata-se que a sentença, de fato, merece pequeno retoque, a fim

de que prevaleça, como índice de correção monetária nos débitos constituídos

após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, o índice oficial de remuneração

básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), e não o IPCA-E,

conforme determinado na sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao

recurso para: i) excluir da condenação o pagamento do pecúlio post mortem; ii)

no mais, ou seja, em relação às diferenças de pensão, determinar a aplicação

das alterações implementadas pela Lei 11.960/09 à Lei 9.494/97,

esclarecendo-se que sua incidência deverá ser dar da seguinte forma: até o dia

29.06.2009, vigerá a norma veiculada pela antiga redação do art. 1º-F da Lei

n.º 9.494/1997, aplicando-se, portanto, juros de mora de 0,5% ao mês e

correção monetária pelos índices da CGJ; a partir do dia 30.06.2009, apura-se

todo o montante a ser pago e, no momento de seu efetivo pagamento, incidirão

os índices da caderneta de poupança referentes ao período a fim de se

proceder à atualização monetária e compensação da mora.

Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, afasta-se a

condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios de

sucumbência, em observância ao art. 21, caput, do diploma processual em

vigor ao tempo da prolação da sentença.

Dê-se ciência à PGJ.

Rio de Janeiro, de de 2016.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Relator

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