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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01741812120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0174181-21.2013.8.19.0001

APELANTE 1: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELANTE 2: RODRIGO LUIS SANTIAGO VIEIRA E OUTROS (RECURSO ADESIVO)

APELADOS: OS MESMOS

DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. BILHETE DE LOTERIA. BENEFICIÁRIA MENOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 81, IV DO ECA. PAGAMENTO DE PRÊMIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE AFASTA NO CASO. PEQUENA REFORMA DO DECISUM NO QUE SE REFERE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 017418121.2013.8.19.0001 , em que é apelante 1 Loteria do Estado do Rio de Janeiro e apelante 2 Rodrigo Luis Santiago Vieira e outros (Recurso Adesivo) , e apelados Os mesmos , acordam os Desembargadores que integram a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , por unanimidade de votos: (i) dar parcial provimento à apelação interposta pelo réu, a fim de determinar que a incidência dos juros de mora e correção monetária observem os critérios mencionados no voto da Desembargadora Relatora; (ii) dar parcial provimento ao recurso adesivo dos autores, a fim de estabelecer a data do ajuizamento da ação como termo a quo da correção monetária.

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Décima Sétima Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por RODRIGO LUIS SANTIAGO VIEIRA e FERNANDA ALLE FERREIRA VIEIRA , por si e representando sua filha LIZANDRA FERREIRA DA SILVA, em face de LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , na qual os autores alegam, em inicial de fls. 02/09, que o 1º autor, no dia 29/04/2011, adquiriu bilhete de nº 0359955, emitido pela ré, denominado Rio de Prêmios, nomeando como beneficiária a 3ª autora, mas que a ré, apesar de o bilhete estar premiado, recusou-se a pagar o prêmio (R$ 5.000,00 durante 1 ano = R$ 60.000,00), não havendo outra alternativa, senão buscar a composição judicial do conflito.

Requer, assim, a procedência do pedido, a fim de determinar que a ré cumpra o contrato realizado com o 1º autor, de forma a se beneficiar a 3ª autora com o valor do prêmio do sorteio (R$ 60.000,00), quantia essa acrescida de juros e correção monetária desde a data do sorteio (01/05/2011), e, subsidiariamente, a procedência do pedido, para determinar à ré que passe a constar, como beneficiária do prêmio, a 2ª autora, na forma do art. 438 do CC/02, garantindo à mesma o direito de retirada daquele.

Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 quantia essa devidamente corrigida e com aplicação de juros de 1% ao mês, desde a data da citação.

A gratuidade de justiça foi deferida às fls. 31.

O réu foi regularmente citado às fls. 33 e apresentou contestação às fls. 35/40, pugnando, preliminarmente, pela extinção do processo sem análise do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do 1ª autor e da 2ª autora, e da impossibilidade jurídica do pedido de indicação da 2ª autora como ganhadora do bilhete, e, no mérito, pela improcedência dos pedidos, na medida em que é proibido, por lei, a participação em loteria e o pagamento de prêmios a menores, e que a intervenção do Judiciário, no caso, consistiria em indevida reapreciação do mérito administrativo.

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O Ministério Público se manifestou às fls. 77/78, no sentido da procedência parcial dos pedidos, com a condenação da ré ao pagamento do prêmio devido à 3ª autora, através de depósito em conta de poupança, considerando a sua idade, afastando-se o pedido de indenização por danos morais.

Em sentença de fls. 80/82 o douto Juízo a quo julgou procedente o pedido principal para condenar o réu ao pagamento do prêmio representado pelo bilhete nº 0359955, relativo ao sorteio nº 199, realizado em 01/05/2011, da Loteria Rio de Prêmios, em beneficio da 3ª autora, devendo tal valor permanecer depositado em conta de poupança, ante sua condição de menor de idade, tendo sido julgado improcedente o pedido de dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, determinou a compensação dos honorários advocatícios e o rateio das custas entre as partes, observando-se a gratuidade de justiça em relação à parte autora e a isenção legal no tocante à parte ré.

Foram interpostos embargos de declaração pelos autores às fls. 83/84, afirmando a ocorrência de omissão na indicação dos critérios de atualização monetária da condenação.

Às fls. 87, os embargos de declaração foram recebidos e providos, para determinar a correção monetária segundo os índices deste Eg. Tribunal de Justiça e juros de 1%, desde a citação.

O réu também interpôs embargos de declaração às fls. 88/97, afirmando existir omissão quanto ao fundamento para o afastamento do comando do art. 1-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pelo art. da Lei Federal nº 11.960/09. Os embargos foram recebidos mas não acolhidos, em sentença de fls. 104.

Irresignada, apelou a ré às fls. 105/114, requerendo a reforma parcial da sentença, alegando que não praticou ato ilícito, na medida em que o Estatuto da Criança e do Adolescente veda o pagamento de prêmios de bilhetes de loteria a menores, e que houve equívoco no enfrentamento das razões de direito que justificam, para fins de percentual de juros e de correção monetária, o

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afastamento do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei Federal nº 11.960/09.

Contrarrazões dos autores às fls. 123/126, pugnando pela manutenção da sentença, aduzindo que não foi a 3ª recorrida quem comprou o bilhete de loteria, mas o 1º recorrido, nomeando apenas a menor como beneficiária, não tendo havido qualquer impedimento, visto que se trata de estipulação em favor de terceiro.

Os autores interpuseram recurso adesivo às fls. 117/122, requerendo a condenação da ré a título de danos morais, além da determinação da atualização monetária do prêmio a partir da data do sorteio, com a condenação daquela nos ônus sucumbenciais.

Contrarrazões da ré às fls. 132/138, requerendo que seja dado provimento ao seu prévio recurso e que seja negado provimento ao recurso adesivo dos autores, que pretendem reformar a sentença, para que o termo a quo de incidência de correção monetária seja a data em que o sorteio foi realizado.

Parecer do Ministério Público atuante junto à segunda instância às fls. 155/159, manifestando-se pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro e pelo parcial provimento do recurso adesivo apresentado pelos demandantes, tão somente para que se reconheça o pedido de indenização pelo dano moral sofrido, a ser fixado em valor simbólico.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e de recurso adesivo interposto por RODRIGO LUIS SANTIAGO VIEIRA, FERNANDA ALLE FERREIRA VIEIRA e LIZANDRA FERREIRA DA SILVA, que são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade.

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Na presente ação os autores requerem, em síntese, o pagamento de um prêmio obtido em bilhete da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, denominado Rio de Prêmios, apontando como beneficiária a 3ª autora, filha menor dos dois outros autores, e o pagamento de indenização por danos morais, em virtude da recusa do pagamento pela Loteria.

Observa-se que quatro são os pontos de controvérsia: (i) o pagamento do prêmio à 3ª autora, menor de idade, na medida em que o art. 81, VI do ECA proíbe a venda de bilhetes lotéricos a menores; (ii) o cabimento de indenização por danos morais no caso, pelo descumprimento pela LOTERJ do dever de pagar o prêmio; (iii) os parâmetros para a aplicação dos juros de mora e da correção monetária; e (iv) o termo a quo da atualização monetária do valor da condenação; (v) ônus sucumbenciais.

Inicialmente, verifica-se que o art. 81, VI do Estatuto da Cri...