jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0174181-21.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0174181-21.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros, APELADO: OS MESMOS
Publicação
17/06/2016
Julgamento
15 de Junho de 2016
Relator
MARCIA FERREIRA ALVARENGA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. BILHETE DE LOTERIA. BENEFICIÁRIA MENOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 81, IV DO ECA. PAGAMENTO DE PRÊMIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE AFASTA NO CASO. PEQUENA REFORMA DO DECISUM NO QUE SE REFERE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.