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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000268-02.2009.8.19.0045 RIO DE JANEIRO RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE, APELADO: MARIA DO BONSUCESSO DA SILVA
Publicação
09/06/2016
Julgamento
7 de Junho de 2016
Relator
DENISE LEVY TREDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00002680220098190045_2b03a.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

Ação de execução fiscal, fundada em débito tributário relativo a IPTU do exercício de 2003. Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição. Irresignação do ente municipal. Incidência do inciso I,do Parágrafo único, do artigo 174 do Código Tributário Nacional, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº. 118, de 2005. Crédito tributário que se encontrava prescrito antes mesmo do ajuizamento da execução. Incidência do verbete nº. 409, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/350104177/apelacao-apl-2680220098190045-rio-de-janeiro-resende-central-de-divida-ativa

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