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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00266732220128190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Primeira Câmara Cível

Embargos de Declaração no Agravo Legal na Apelação Cível nº . 002667322.2012.8.19.0061

(2)

Embargante: Estado do Rio de Janeiro.

Embargado: Marcos André Cunha.

Relator: Des. Camilo Ribeiro Rulière

A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração – Apontadas omissão e contradição, porque o Acórdão não apreciou a questão relacionada com a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro – Imposição ao ente público de obrigação de fazer que pode ser cumprida pelo Estado, através do órgão de trânsito.

Demanda proposta em face do DETRAN – Decisão que determinou a emenda da inicial, para constar no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro – Cumprimento pelo autor – Recebimento da emenda – Citação do Estado – O DETRAN é órgão do Estado, sendo representado, judicialmente, por Procuradores pertencentes aos quadros deste.

Legitimidade do embargante – Obrigação de fazer a ser cumprida pelo órgão de trânsito, por ordem do Estado.

Sentença de procedência parcial do pedido, impondo ao Estado a obrigação posta no julgado, reconhecendo sua legitimidade.

Validade dos atos processuais – Formada, regularmente, a relação processual – Teoria da asserção.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Primeira Câmara Cível

Embargos de Declaração no Agravo Legal na Apelação Cível nº . 002667322.2012.8.19.0061

Princípios da razoável duração do processo e da efetividade da justiça – Supressão de omissão, sem alteração na parte dispositiva do julgado -Provimento dos Embargos de Declaração.

Relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo Legal na Apelação Cível em que é embargante o Estado do Rio de Janeiro e é embargado Marcos André Cunha.

Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de seus votos, em dar provimento aos Embargos de Declaração, sem alteração na parte dispositiva do julgado.

Trata-se de Embargos de Declaração, em fls. 200/202, item 200, alvejando o Acórdão de fls. 197/198, item 197, que, julgando o Agravo Legal de fls. 188/192, item 188, manteve a Decisão monocrática de fls. 183/186, item 183.

Alega o embargante que o Acórdão apresenta omissão e contradição, porque não apreciou a questão relacionada com a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro, porém impôs ao ente público obrigação de fazer que só pode ser cumprida pelo órgão de trânsito.

Ademais, sustenta a ocorrência de nulidade absoluta, por ausência de citação do DETRAN e indefinição acerca da exclusão do órgão de trânsito do polo passivo ou se a Autarquia permanece na demanda, como litisconsorte do embargante.

Relatados, decido:

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização proposta por Marcos André da Cunha em face do DETRAN, em que o autor objetiva o compelir o réu a efetuar a transferência de propriedade do automóvel VW Gol Special, ano 1999/1999, cor preta, placa LCV2376, chassi

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Primeira Câmara Cível

Embargos de Declaração no Agravo Legal na Apelação Cível nº . 002667322.2012.8.19.0061

9BWZZZ377XP076677, para o seu nome, com inclusão de gravame, alteração de característica de combustível, expedindo os documentos respectivos.

Narra o autor que atua no comércio de veículos usados, e por conta desta atividade adquiriu o automóvel referido, sinistrado, de Tedi Benevenuti Ogioni, com vistas a recuperá-lo, para posterior revenda.

Acrescenta que, após a reforma do veículo, iniciou o procedimento de transferência, pagando todas as taxas, tendo comparecido ao posto de vistoria do DETRAN de Teresópolis, onde foi constatada uma restrição administrativa, pois o sinistro envolvendo o automóvel foi classificado como de grande monta, nos termos da Resolução nº 362/2010, do CONTRAN, o que bloqueia o cadastro.

Argumenta que foi contestado o nível do dano experimentado pelo veículo, que foi submetido a inspeção, advindo Certificado de Segurança Veicular classificando o sinistro como de pequena monta.

Finaliza, afirmando que o veículo foi, finalmente, aprovado na vistoria, porém o documento de transferência não foi expedido em seu nome.

Por conta destes fatos, pretende comp...