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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS : 0026631-20.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SECAO CIVEL COMUM
Partes
ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002004-05.2015.8.19.0026
Publicação
13/06/2016
Julgamento
9 de Junho de 2016
Relator
MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00266312020168190000_36677.pdf
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Ementa

NCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSORES APOSENTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEÇA INAUGURAL QUE DEVE APONTAR AS TESES JURÍDICAS E SEUS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS. REMESSA AO JUÍZO ARGUENTE.

1. Cuida-se de incidente de resolução de demanda repetitiva deflagrado diante da existência de controvérsia no âmbito deste Tribunal de Justiça a respeito da pretensão ventilada em diversas ações ajuizadas em face do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de revisão da gratificação de regência de classe prevista na Lei Estadual nº 2.365/94, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica "Direito Especial art. 3 L. 2365/94".
2. A Seção Cível Comum, em sua primeira Sessão realizada em 14.04.2016, quanto ao julgamento do I.R.D.R. nº 0014128-64.2016.8.19.0000, firmou o entendimento no sentido de converter o julgamento do feito em diligência, a fim de que os autos sejam encaminhados ao arguente para que sejam explicitadas as questões ou teses jurídicas que pretende ver dirimidas, sustando-se o exame da admissibilidade do incidente.
3. O citado julgado também orientou que, antes da definição de referidas teses jurídicas, o órgão judicial de origem proceda à abertura de oportunidade para as partes interessadas se manifestarem, em observância aos princípios do contraditório e da cooperação, uma vez que poderão contribuir para a precisa identificação da controvérsia sobre a questão de direito (art. 976, I do CPC/2015) e dos fundamentos que ensejam a divergência acerca da solução.
4. Remessa dos autos ao Juízo Arguente.
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