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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI, AGDO: LUCIANA MANDINA
Publicação
01/06/2016
Julgamento
30 de Maio de 2016
Relator
MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00159578020168190000_ef9b5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

18ª CÂMARA CÍVEL

______________________________________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015957-80.2016.8.19.0000

JUÍZO DA 45ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO

DO BRASIL

AGRAVADA: LUCIANA MANDINA

RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RITO ORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA POSTULANDO A REDUÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUANTO INADMISSÍVEL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO (ART. 932, III DO CPC/15).

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA DE

PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI,

questionando o valor dos honorários periciais, homologados no valor de

R$ 6.000,00(seis mil reais).

Deferido o efeito suspensivo requerido.

Não houve manifestação da parte agravada, apesar da regular

intimação.

É o relatório.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, é

imperativa a aplicação das novas regras nele previstas (art. 14 do

CPC/15), as quais preveem, para a hipótese de cabimento do agravo de

instrumento, um rol taxativo, o qual não compreende a hipótese

versada neste recurso.

Confira-se:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento

contra as decisões interlocutórias que

versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da

personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da

justiça ou acolhimento do pedido de sua

revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou

coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do

litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de

intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação

do efeito suspensivo aos embargos à

execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos

termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões

interlocutórias proferidas na fase de

liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Dessa forma, a análise da admissibilidade recursal deve ocorrer à luz do novo diploma processual, conforme as hipóteses descritas no já citado artigo.

A despeito do não conhecimento do recurso, vale frisar que a controvérsia poderá ser revolvida em momento posterior, eis que, com a vigência do atual Código de Processo Civil, as hipóteses não inseridas no rol do art. 1.015 podem ser objeto de preliminar em eventual recurso de apelação futura, nos termos do artigo 1009 do mencionado diploma legal.

Ademais, a agravante é uma instituição de notória condição econômica, o que traduz plena capacidade de arcar com o adiantamento das despesas processuais sem que isso importe necessariamente em prejuízo substancial.

Diante do exposto, com base no art. 932, III do CPC/2015, não conheço do recurso, porquanto manifestamente inadmissível, e, consequentemente, torno sem efeito a decisão que deferiu efeito suspensivo a este recurso.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2016.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

DESEMBARGADORA RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345931958/agravo-de-instrumento-ai-159578020168190000-rio-de-janeiro-capital-45-vara-civel/inteiro-teor-345931968