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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 2243712-71.2011.8.19.0021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: ANGÉLICA DOMINGOS DA SILVA, APELADO: BANCO BRADESCO S/A
Publicação
07/03/2016
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_22437127120118190021_a3a5e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia quanto à alegada negativa do Banco Réu em proceder a abertura de conta corrente em nome da Autora, bem como fornecer máquina de cartão de crédito Cielo. Segundo a Autora, a Ré alegou que constava no sistema interno do Banco Réu uma restrição no nome e CPF da mesma. Não obstante tratar-se de responsabilidade objetiva e de ser pessoa presumidamente vulnerável, é ônus do consumidor fazer prova mínima do que alega, tal como exigido pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil. No caso em exame, não há comprovação nos autos de que a Demandante tenha solicitado a abertura de conta corrente, tampouco a recusa do Banco Réu. Ademais, não restou demonstrada a ocorrência de restrição em nome da Requerente. O diploma consumerista não afasta o ônus da produção de lastro probatório mínimo pelo consumidor, para fundamentar a tese sustentada. Destarte, diante das provas dos autos, não se pode acatar a pretensão autoral, pois não restou demonstrada a prova mínima do seu direito.
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