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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-12.2011.8.19.0052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

APELANTE: IZABEL MARIA GONÇALVES SAMPAIO e outro, APELADO: BANCO ITAUCARD S A e outro

Publicação

Julgamento

Relator

MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00102331220118190052_b7be8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE PAGARAM A FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE REFINANCIAMENTO EM 12 PARCELAS IGUAIS OFERECIDO PELOS RÉUS. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OCORREU CINCO DIAS ANTES DO VENCIMENTO DA FATURA. PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO BANKLINE. LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE DOS AUTORES REFERENTE AO VALOR INTEGRAL DA FATURA QUE FOI RENEGOCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE AQUELA SITUAÇÃO FEZ COM QUE CONTRAÍSSEM EMPRÉSTIMOS PARA HONRAR COMPROMISSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR AS RÉS APENAS NA VERBA DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 700,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.

1.Da análise da documentação depositada aos autos, notadamente aqueles documentos de fls. 23, 25 e 26, verifica-se que restou claro como sol a pino que os cidadãos-consumidores-jurisdicionados optaram pelo refinanciamento que lhe foram oferecidos, em 12 (doze) parcelas de R$ 135,99 (cento e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos) para pagamento da fatura vencível em 01/08/2011, no valor de R$ 1.234,74 (mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos).
2.Pagaram a primeira parcela no valor de R$ 135,99 no dia 28/07/2011, através do bankline, com se vê do comprovante à fl. 25, cujo débito foi lançado em sua conta corrente, fl. 26, caindo por terra a asseveração das entidades creditícias rés, de que os cidadãos-consumidores ¿não comprovam qualquer pagamento até a data do vencimento.¿ 3.Não obstante o pagamento no dia 28/07/2011, referente à primeira parcela do refinanciamento ofertado, em 01/08/2011 foi debitado na conta corrente o valor integral do cartão de crédito, no valor de R$ 1.234,74 (mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), em flagrante falha na prestação do serviço das entidades creditícias rés, na forma do artigo 14, do CDC, a denotar total desorganização administrativa das mesmas, de forma que a devolução de valores efetivamente pagos deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé, a ser apurado em liquidação. 4.Diante de tamanha clareza, entendeu a ilustrada magistrada ¿que não há certeza nos autos de que tal pagamento referiu-se à mesma fatura, já que o pagamento mínimo permitido contratualmente era R$ 234,74 (fls. 23), ao passo que foi logo em seguida adquirido pelos consumidores outro empréstimo, no valor de R$ 3.600,96 (fls. 33)¿. 5.De fato, o pagamento mínimo daquela fatura era no valor de R$ 234,74, porém, foi oferecida aos consumidores outra modalidade de pagamento, através de refinanciamento do valor total da fatura de R$ 1.234,74 em 12 (doze) parcelas de R$ 135,99 (cento e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Como dito alhures, claro como sol a pino. 6.No que alcança o pleito de indenização material por conta da necessidade de contrair empréstimo para honrar compromissos, diante daquela situação financeira que se encontraram, não obstante a efetiva realização do empréstimo, não assiste razão aos cidadãos-consumidores, eis que não se desincumbiram de comprovar tal situação, a teor do artigo 333, I, do CPC. 7.No que alcança o quantum indenizatório, entendo que o mesmo não deve estar sempre fundado em abstrações, tabelamento ou qualquer outra espécie de padronização, como possível uma quadra aritmética para mensurar a angústia. 8.Daí, objetivamente, considerando as circunstâncias do caso concreto, estaria alcançada a justeza se a quantificação reparatória se situasse no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9.RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de determinar a devolução dos pagamentos efetivamente realizados pelos cidadãos-consumidores, referentes ao refinanciamento da fatura vencida em 01/08/2011, de forma simples, com incidência de correção monetária a contar da data de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, bem como, ainda, majorar o quantum indenizatório ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A presente reforma da sentença implica na sucumbência em desfavor das entidades creditícias rés, de modo que arcarão com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, que na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, fixo-os em R$ 700,00 (setecentos reais).
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342664114/apelacao-apl-102331220118190052-rio-de-janeiro-araruama-1-vara-civel

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