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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014667-77.2014.8.19.0007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: MARIA ADELIA GONÇALVES BARBOSA, APELADO: AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA
Publicação
04/04/2016
Julgamento
31 de Março de 2016
Relator
ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00146677720148190007_9b0cc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de ação de indenização por dano moral sustentando a Autora que foi impedida de usar a carteira de passe especial gratuito FETRANSPOR na linha de ônibus da Ré Cajueiro ¿ Recanto do Sol. O caso se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, já que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a Autora destinatária final do serviço de transporte público fornecido pela Ré (artigos e CDC). Entretanto, na hipótese em apreço restou demonstrado que a carteira de passe livre da FETRANSPOR dá direito à Autora de utilizar as linhas de ônibus intermunicipais (index 21). No caso em questão a linha de ônibus era municipal, sendo necessária a concessão do cartão SINDCARD para tanto, emitido pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda - SINDPASS. Segundo alegou a Ré, a Autora foi submetida a perícia para ter direito ao uso do cartão SINDCARD, contudo, o benefício foi negado, haja vista ser a Autora portadora de doença crônica, não abrangida pela Lei Municipal 2.922/1997 que regula as regras para concessão de gratuidade nos transportes coletivos urbanos em Barra Mansa. Assim, não demonstrou a Demandante que o seu cartão de passe especial seria apto para utilização nas linhas de ônibus do Município de Barra Mansa. Embora a causa verse sobre relação de consumo, a Autora não está desincumbida do seu ônus probante, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não demonstrando fato constitutivo de seu direito. Ademais, através das provas não restou demonstrado que o preposto da Ré tenha agido com postura abusiva ao recusar a carteira de passe livre da Autora e exigir o pagamento da passagem.
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