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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0018792-41.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
REPTE: MARCELO RIBEIRO FREIXO e outros, REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
29/04/2016
Julgamento
25 de Abril de 2016
Relator
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00187924120168190000_556a4.pdf
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Ementa

AÇÃO REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO.

- Ação de Representação de Inconstitucionalidade do Decreto nº 45.628, de 12 de abril de 2016 do Estado do Rio de Janeiro, que "dispõe sobre o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de competência março 2016".
- Concessão da medida cautelar.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342660798/direta-de-inconstitucionalidade-adi-187924120168190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica

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