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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-95.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CLÁUDIO DE MELLO TAVARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00210979520168190000_aa65b.pdf
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Ementa

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 7.267/2016 QUE INSTITUIU VALORES DE PISO SALARIAL PARA DIVERSAS CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO "QUE O FIXE A MAIOR" REEDIÇÃO DAS LEIS DOS ANOS ANTERIORES, QUE FORAM SUSPENSAS LIMINARMENTE PARA A EXCLUSÃO DO TERMO IMPUGNADO EM RAZÃO DA AFRONTA AO ARTIGO 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ATRIBUI À UNIÃO A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO COM RELAÇÃO À LEI Nº 5627/09. A REITERAÇÃO DO SUPOSTO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342657170/direta-de-inconstitucionalidade-adi-210979520168190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica

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