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23 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: WALDIR JOSÉ RODRIGUES NETO, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
13/01/2016
Julgamento
11 de Janeiro de 2016
Relator
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00258391020098190001_5b8ab.pdf
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Inteiro Teor

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025839-10.2009.8.19.0001

RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. AMPUTAÇÃO DE DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. REFORMA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória movida por policial militar objetivando sua reforma porque em razão do cargo sofreu acidente que ocasionou a amputação do dedo indicador da mão direita.

Embora demonstrada a incapacidade para o exercício das atividades policiais desenvolvidas até o incidente, nada justifica transferir o Autor para inatividade se possível aproveitá-lo em outra área da corporação, que o considerou apto.

A ausência de ato ilícito inviabiliza a condenação do Réu a reparar os danos alegados na inicial.

Recurso desprovido.

D E C I S Ã O

WALDIR JOSÉ RODRIGUES NETO move ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO porque é cabo da policial militar e foi atingido por projétil de arma de fogo em tentativa de assalto ocorrida quando se dirigia para sua unidade militar. O fato resultou na amputação do dedo indicador da mão direita e o incapacitou definitivamente para o exercício da atividade policial, mas a Administração se nega a reformá-lo. O comportamento do Réu causou danos morais no Autor cuja reparação postula, concedida a aposentadoria por invalidez decorrente do acidente em serviço.

A contestação nega o direito à reforma porque o Autor não está totalmente incapacitado e pode exercer atividades administrativas. Nega o dano moral.

A sentença de fls. 108/110 (pasta 124) julgou improcedente o pedido.

Na apelação de fls. 112/124 (pasta 128) o Autor afirma presentes os requisitos para a reforma porque a perícia constatou incapacidade total e permanente para o exercício das funções da Polícia Militar. Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos.

Contrarrazões do Réu a fls. 127/137 (pasta 143) pela manutenção da sentença.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória movida pelo Apelante para receber aposentadoria por invalidez porque em razão do exercício da atividade policial sofreu acidente que ocasionou lesão permanente na mão direita com amputação do dedo indicador.

Embora demonstrada a incapacidade total e permanente do Apelante para as atividades policiais exercidas até o incidente que implicou na amputação do seu dedo, nada justifica transferi-lo para inatividade se possível seu aproveitamento em outra área da corporação conforme registra o laudo pericial de fls. 87/94 (pasta 102):

Em função do trauma apresentado e da evolução clínica do caso, o Autor apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas relacionada as atividades inerentes a prestação de serviço ativo da Policia Militar, que exercia na ocasião do evento (11/03/2006) até a presente data, nos serviços que necessitem do manuseio de arma, por exemplo; no entanto, na opinião deste perito, encontra-se apto para readaptação em outra área.

Apesar de a amputação do dedo da mão impedir o manuseio de arma de fogo e, consequentemente, o policiamento ostensivo, não inviabiliza o exercício de atividades administrativas e burocráticas na corporação, também consideradas serviço ativo da polícia militar conforme disciplina o artigo da Lei nº 443/81:

São equivalentes as expressões na ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em serviço, em atividade ou em atividade policial-militar conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado, quando previstos em lei ou regulamento.

Conforme se observa pelo documento de fls. 19 (pasta 24), o Apelante passou por inúmeras inspeções de saúde desde março de 2005 enquanto esteve de licença, até julho de 2007, quando considerado apto.

Se o Apelante está apto a permanecer no serviço ativo, ainda que readaptado a serviços internos, impossível transferi-lo para inatividade com base no artigo 102, II, da Lei nº 443/81, que apenas autoriza a reforma do policial julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar, hipótese diversa da apresentada nestes autos.

A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça não destoa negar a reforma quando possível a readaptação do policial militar. Nesse sentido o julgamento da apelação cível nº 0154153-76.2006.8.19.0001 por esta 5ª Câmara Cível, relatora a Desembargadora CLAUDIA TELLES DE MENEZES:

Apelação cível. Policial Militar acometido de incapacidade relativa decorrente de acidente em serviço. Limitação de 20% dos movimentos do cotovelo que dificulta o pleno exercício da atividade de policiamento ostensivo, mas não impede a readaptação do policial em função administrativa. Ausência de incapacidade a gerar a reforma pretendida. Negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

No que toca ao dano moral, indispensável a presença dos elementos da responsabilidade civil para surgir o dever de indenizar, consistentes na conduta lesiva do agente, no nexo causal e no dano, certo que quando se tratar de responsabilidade subjetiva deve restar comprovado o dolo ou culpa.

A prova dos autos demonstra que o Apelado pautou sua conduta dentro dos limites legais, de modo que restou não caracterizado qualquer ato ilícito capaz de gerar direito à reparação dos danos morais pleiteados na inicial.

A sentença deu correta solução ao litígio e merece confirmação, passando seus fundamentos a integrarem esta decisão como autoriza a norma regimental.

Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao recurso com apoio no artigo 557 do Código de Processo Civil porque manifestamente improcedente.

Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2016.

Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342653519/apelacao-apl-258391020098190001-rio-de-janeiro-capital-1-vara-faz-publica/inteiro-teor-342653527