Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-56.2006.8.19.0011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS. ANATOCISMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA VEDADOS PELA SÚMULA 472 DO STJ. ORIENTAÇÃO CONFERIDA PELO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.