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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

WILSON DO NASCIMENTO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02425970720148190001_1d018.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-07.2014.8.19.0001

APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, INCORPORADORA DE SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A

APELADA: MARIA HELENA MATOS DE OLIVEIRA

JUÍZO DE ORIGEM: 47ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DO NASCIMENTO REIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL . RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO PARA ARBITRAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$5.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL. SÚMULA 75 DO TJRJ. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E

_____________________________________________________________________________

Vigésima Quarta Câmara Cível - Consumidor

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 324 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: (021)-3133-2000 – E-mail: 24cciv@tjrj.jus.br (Secretaria)(L)

AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE INVERTE PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 800,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível (fls. 370/360 – I.E. 00370) interposta pela parte ré na ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, em face da sentença de fls. 355/357 (I.E. 00355) prolatada pelo Juízo da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital, pela qual a Magistrada julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

“(...) Narra a Autora que é cliente da Ré desde janeiro de 2004.

Informa que a parte ré vem efetuando aumentos em razão da

mudança de faixa etária. Dessa forma, a declaração de

abusividade da cláusula contratual imposta pela Ré que aumenta

a mensalidade pela mudança de faixa etária, determinando que a

ré se abstenha de cobrar valores incompatíveis com aqueles

determinados pela ANS. Requer também que a Ré seja

condenada ao ressarcimento dos valores pagos a maior em

virtude da mudança da faixa etária e pelos danos morais sofridos.

(...) Afirma (a ré) que a relação entre o estipulante e a seguradora é equilibrada e em condições isonômicas devendo ser respeitada a livre manifestação da vontade das partes. Salienta que os aumentos visam a manutenção do equilíbrio econômico atuarial do contrato havendo cláusula que admite o reajuste pela sinistralidade e também pela variação dos custos médicos hospitalares. Informa que o primeiro visa restabelecer o equilíbrio contratual em razão do aumento do risco de sinistralidade do grupo segurado e o segundo reajuste reflete a defasagem inflacionária incidente sobre o custo do contrato apurado durante os últimos 12 meses. Requer a improcedência do pedido (...) Não tendo demonstrado que os reajustes são relativos a outros fundamentos reconhece-se a existência do reajuste por faixa etária e em razão disso a abusividade da cobrança. Tais ajustes efetivamente pagos por seus segurados são considerados pagamento indevido, sendo direito do Autor a repetição de indébito. Evidente a violação de direito da personalidade atingindo a dignidade da pessoa humana ante ao aumento referente a mudança de faixa etária. Quanto à fixação da indenização é princípio geral e jurisprudencial que fica a critério do juiz que, deve observar as condições do ofensor e do ofendido, levando-se em consideração a reprovabilidade da conduta da ré, a intensidade e duração da lesão, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da autora.(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da tutela e extinguindo o processo com resolução do mérito com base no artigo 269, I do CPC, para declarar nulas as cláusulas abusivas,

referentes aos ajustes por faixa etária após 60 anos; determinar

que as futuras cobranças não contenham tais acréscimos ilegais;

e condenar a Ré a devolução dos valores referentes aos ajustes

ilegais pagos pelo Autor com os devidos juros e correção

monetária desde a data do pagamento indevido. Condeno a ré ao

pagamento de indenização por danos morais no valor de

R$5.000,00 (...)”

Em suas razões recursais alega a ré que nunca impôs reajustes por mudança de faixa etária e os reajustes aplicados foram a título de Variação dos Custos Médicos Hospitalares (VCMH) e mutualismo, que não se mostram abusivos.

Aduz que em todos os capítulos da contestação foi apontada a legalidade dos reajustes aplicados e demonstrado que os mesmos deveriam ser mantidos. Portanto, não procede ao fundamento de que não foram impugnados os cálculos apresentados pela apelada em sua inicial, fls. 06/08 (I.E. 00003).

Sustenta que não concorda com a devolução dos valores supostamente cobrados a maior, sendo certo ainda que a sentença hostilizada não é clara quanto à forma de devolução, se em dobro ou na forma simples.

Reitera os termos de sua contestação discorrendo que a hipótese se trata de plano coletivo, portanto, os reajustes se aplicam de forma e índices diferenciados dos planos individuais, não deixando de ser fiscalizado pela A.N.S. Contudo, não há previsão legal que exija com que a seguradora obtenha

prévia anuência da agência nacional de saúde suplementar para fins de reajustar as mensalidades.

Afirma ainda que o contrato de seguro é da modalidade aleatório, baseia-se na ideia de álea: risco, acaso, sorte e quanto maior a probabilidade do risco, maior o prêmio. Dessa forma, é certo que a seguradora atua sempre amparada em critérios técnicos-atuariais e de acordo com as máximas do mutualismo, objetivando manter o equilíbrio financeiro, de forma a poder continuar a prestar os serviços a seus segurados de forma estável, já que é seu dever manter os riscos atinentes ao contrato devidamente equilibrados, isto é: garantir de toda forma a equalização entre o valor do prêmio e a probabilidade da ocorrência do sinistro.

E diz mais, o contrato de seguro saúde é eminentemente bilateral ou sinalagmático, pelo qual se estabelecem obrigações para ambos contratantes, vele dizer: tanto seguradora, quanto segurado ou Estipulante, todos têm obrigações decorrentes da avença.

Menciona o mutualismo, princípio do contrato de seguro, onde os riscos são divididos pelos segurados, e os valores arrecadados administrados pela seguradora, que tem a obrigação de manter equilibradas as despesas e receita, objetivando a continuidade da operação da seguradora, pugnando pela legalidade da aplicação da variação dos custos médicos hospitalares – VCMH (REAJUSTE FINANCEIRO DO PRÊMIO),

não sendo a hipótese de devolução dos valores pagos, muito menos em dobro, já que inexiste má-fé.

Argumenta quanto ao dano moral, que não praticou conduta ilícita a ensejar a obrigação de indenizar.

Requer, por isso, a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos, ou subsidiariamente a redução do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral.

Contrarrazões às fls. 479/494 (I.E. 00479), em prestígio ao julgado.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos processuais, razões pelas quais dele conheço.

Frise-se, que a relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

O caso concreto discutido aqui já foi amplamente debatido nas Câmaras Cíveis e nos Tribunais Superiores, razão pela qual, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, permite seja decidido monocraticamente.

A questão gira em torno da suposta abusividade dos reajustes das mensalidades nos contratos coletivos de plano de saúde, com base nos critérios de mudança de faixa etária.

A vedação do aumento por faixa etária superior a 60 anos, promovida pela ANS, tem a tarefa de evitar a sobrecarga de preço nas faixas etárias mais elevadas e defender o mutualismo que deve primar neste tipo de contrato, de modo que os mais jovens ajudem a custear os sinistros dos mais velhos.

Sem essa proteção, com uma visão meramente mercadológica, o que ocorreria seria o estabelecimento de preços mais baixos nas faixas mais jovens, atraindo essa clientela de baixo risco e preços muito altos nas faixas mais elevadas, compensada a evasão de clientes mais idosos pela redução do alto risco que representam.

Ou seja, sem medidas de defesa do mutualismo, os jovens seriam atraídos para os planos de saúde em virtude de preços muito baixos, mas ao envelhecerem, seriam dali expulsos por força dos altíssimos preços que teriam que pagar.

Para garantir o mutualismo, após profundos estudos atuariais, a ANS editou a Resolução Normativa nº 63/2004, que efetivamente cria um sistema de proteção do mutualismo, com a interferência mínima no mercado, necessária à garantia da justiça social que o setor exige, mas procurando preservar a sobrevivência das operadoras de plano de saúde, sem as quais o país não dá conta de prestar a assistência de saúde a que todos têm direito e extrema necessidade.

Por certo a todo o sistema tem que ser aplicado, e não apenas parte dele, sob pena do frágil equilíbrio econômico que rege essa relação contratual coletiva desabe, e leve milhares de consumidores de planos de saúde a ficarem desamparados porque simplesmente sua operadora de saúde entrou em bancarrota.

Examinando os autos, verifico que a apelante comprovou ser necessário o reajuste, para acabar com o desequilíbrio financeiro e distorções existentes, e que a repactuação com base nas Condições Gerais nº 626, feita através da Emenda à Apólice nº 42.081, às fls. 262/280 (I.E. 00261), alterou a forma de contribuição dos seus beneficiários visando, principalmente, à sobrevivência da seguradora na assistência à saúde suplementar dos associados, sendo certo que o que ocorreu foi uma distribuição dos riscos entre os participantes, portanto, legal o reajuste aplicado.

Por isso, assiste razão à apelante.

Argumentou a apelada que o reajuste se por mudança de faixa etária promovido pela apelante é ilegal e abusivo.

Contudo, a prestadora de serviço acostou aos autos provas da reformulação do modelo contributivo do plano de saúde, confirmando a indispensabilidade da medida para o restabelecimento do equilíbrio e manutenção da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, nos termos da Emenda à Apólice nº 42.081, bem como a comprovação de novos critérios

incidentes sobre o modelo contributivo, com o fim de garantir a existência da pessoa jurídica.

Na alteração do modelo contributivo, constata-se que a apelante observou as normas jurídicas que disciplinam o setor de plano de saúde e o Estatuto do Idoso, não havendo ilegalidade.

Registre-se que o aumento não teve por fundamento alteração de faixa etária, tampouco buscou aumentar o lucro da entidade, mas sim, a necessidade de reestruturação dos planos de saúde administrados pela apelante, em razão de problemas de onerosidade excessiva decorrentes do envelhecimento da massa de beneficiários.

Sabe-se que a atual política da ANS privilegia a fiscalização dos planos individuais, dispensando aos planos coletivos um procedimento que, na maioria das vezes, se circunscreve ao monitoramento das atividades desenvolvidas pelas operadoras e seguradoras.

A reformulação do modelo contributivo se revelou imprescindível, com vistas a garantir a subsistência da apelante e a elidir o desequilíbrio das condições originariamente previstas no contrato em desfavor da prestadora de serviço, vez que o aumento desmoderado dos débitos, acaba por suplantar a receita e tornar onerosa a manutenção do pacto.

Com efeito, verifica-se que a apelante, nada mais fez do que modificar a forma de cálculo das contribuições ao plano de saúde visando um equilíbrio econômico-financeiro. Assim, os

reajustes efetivados, não o são por mudança de faixa etária e não

se afigura abusivo, eis que, realizado para manter a comutatividade

do contrato, preservar o equilíbrio econômico e financeiro do ajuste

e garantir a boa prestação dos serviços a todos os beneficiários do

plano coletivo.

Ademais, imiscuir-se o Poder Judiciário nesta

seara poderia levar à ruína total da apelada, sem contar com a

desassistência de saúde a que estariam sujeitos seus beneficiários.

Ressalta-se que a manutenção de prestações

mais baratas, como as anteriormente cobradas, comprometeria a

sobrevivência da própria seguradora. Diante disso, como já dito, a

alteração da forma de custeio e o consequente aumento dos

valores do plano era necessária para a manutenção e o equilíbrio

atuarial. O risco foi distribuído entre os participantes.

Veja-se precedente desta Câmara:

XXXXX-40.2014.8.19.0003 APELAÇÃO - DES. SONIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 10/11/2015 -VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Autora pretende nulidade de cláusulas contratuais que preveem reajustes de mensalidade por faixa etária e de aplicação de índices diferentes dos indicados pela ANS e ainda restituição em dobro de valores pagos a maior. Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, considerando que a beneficiária do plano de saúde coletivo postula direito próprio, uma vez que o estipulante exerce a função de mero representante ou mandatário. Contratos coletivos que não estão

restritos às determinações da ANS. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Possibilidade de reajuste. Inexistência de abusividade. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos e prejudicada a matéria referente à prescrição. PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 557, § 1º-A do CPC.” (grifo nosso)

XXXXX-11.2014.8.19.0007 – APELAÇÃO -JDS. DES. MARIA DA GLÓRIA BANDEIRA - Julgamento: 10/11/2015 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SÁUDE COLETIVO. REAJUSTE DECORRENTE DA NEGOCIAÇÃO COM A OPERADORA, LEVANDO EM CONTA A SINISTRALIDADE E AUMENTO DOS CUSTOS MEDICO-HOSPITALARES. VÀLIDA A CLAUSULA CONTRATUAL NESTE SENTIDO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CABÍVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS ANTERIORES JUNTO À RÉ QUANTO A AUMENTOS EXCESSIVOS OU SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS EMBASADORES DO REAJUSTE. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA QUE NÃO SE CONSTATOU NO CASO EM EXAME . DESPROVIMENTO DO RECURSO.” ( grifo nosso)

“APELAÇÕES RECÍPROCAS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES A TÍTULO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E ANUAL CONSIDERADOS ABUSIVOS. OS CONTRATOS COLETIVOS NÃO SE SUJEITAM AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS, PODENDO

OS REAJUSTES SOFRER VARIAÇÕES

DIFERENCIADAS, EM VIRTUDE DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE, VISANDO O EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE A TÍTULO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, DESDE QUE NÃO SEJA ABUSIVO. O REAJUSTE

DAS MENSALIDADES DA CONSUMIDORA, NO MÊS DE MAIO/2012, A TÍTULO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, EMBORA SUPERIOR A 100%, NÃO PODE SER ANALISADO SOB O PRISMA DA ABUSIVIDADE, ANTE A FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, NEM TAMPOUCO INDICAÇÃO DA MÉDIA DOS REAJUSTES DOS DEMAIS PLANOS DE SAÚDE NO MESMO PERÍODO. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS NÃO SE SUJEITAM AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA A.N.S. PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, O QUE AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, SEJA A DANO MATERIAL, SEJA A DANO MORAL, ESTE POR INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 75 DO TJ/RJ. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. - AC nº XXXXX-43.2013.8.19.0042, Rel. Des. Sérgio Seabra Varella, julgamento: 08/07/2015, Vigésima Quarta Câmara Cível).” (grifo nosso)

Os reajustes realizados se mostram em

conformidade com as cláusulas contratuais, pois, sendo o contrato

coletivo, não está sujeito aos índices estabelecidos pela A.N.S.

para os planos individuais ou familiares.

Assim, não há prova de que os reajustes

praticados pela apelante sejam ilegais ou abusivos, ferindo o

disposto nas Leis nº 9.656/98 e nº 10.741/2003 e Resolução

Normativa ANS nº 63/2004.

Considero que as cobranças foram efetuadas de

acordo com a interpretação das cláusulas contratuais e da

legislação aplicável à espécie, o que afasta a alegação de cobrança indevida, e consequentemente, a pretensão de ressarcimento (indenização material e imaterial).

Deve, assim, a sentença ser reformada, já que o reajuste por faixa etária aos 59 anos não se configura conduta abusiva, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais.

III– DISPOSITIVO

Por tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO DO RECURSO, para julgar improcedentes os pedidos autorais e condenar a agravada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais) na forma que dispõe o art. 20, § 4º. do CPC.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342644342/apelacao-apl-2425970720148190001-rio-de-janeiro-capital-47-vara-civel/inteiro-teor-342644351