Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0071564-15.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO À DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E / OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO. ESGOTO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE CONSIDEROU ILEGAL E INDEVIDA A COBRANÇA EM RELAÇÃO A SERVIÇO NÃO PRESTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, AFASTANDO-SE, TÃO SOMENTE, O PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BEM COMO A FORMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. CONSIDERADA ILEGAL A COBRANÇA DE ESGOTO, UMA VEZ INEXISTENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO PODERÁ A CONCESSIONÁRIA ENVIAR BOLETO À AUTORA, ENQUANTO INDEVIDAS OU INEXISTENTES FATOS SUPERVENIENTES QUE O JUSTIFIQUE. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DAS ASTREINTES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS SUA FIXAÇÃO E A INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, A FIM DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DE RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, BEM COMO DE NOSSO TRIBUNAL NESSE SENTIDO. PRETENDIDA REPARAÇÃO (PERDAS E DANOS) QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ATENTATÓRIA AO NOME DO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.