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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 0002823-83.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
SUSCTE: EGRÉGIA 22ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCDO: EGRÉGIA 26ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
01/02/2016
Julgamento
28 de Janeiro de 2016
Relator
CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_CC_00028238320168190000_51380.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CÍVEL. CÂMARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência entre a E. 22ª Câmara Cível (suscitante) e a E. 26ª Câmara Cível (suscitada) do TJERJ. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada procedente em parte. Contratação de serviços bancários por microempresa. Vulnerabilidade configurada na hipótese. Aplicação da súmula 311 do TJERJ. Precedente deste Órgão Especial. Acolhimento do conflito para declarar a competência do juízo suscitado. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342525019/conflito-de-competencia-cc-28238320168190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica

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