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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: HOSANA RODRIGUES BOMFIM, APELADO: RYAN COMERCIO DE CABELOS E PERUCAS LTDA
Publicação
17/02/2016
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01691464620148190001_1f37a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor

Apelação Cível nº 0169146-46.2014.8.19.0001

Apelante: Hosana Rodrigues Bomfim

Apelada: Ryan Comércio de Cabelos e Perucas Ltda

Relatora: Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos materiais e morais advindos de vício do produto. Direito de ter o pedido de inversão do ônus probatório, disposto no artigo , VIII, do CDC, apreciado pelo magistrado em momento oportuno, não sendo razoável nem consoante o princípio da ampla defesa e da congruência que tal requerimento fique sem resposta, deparando-se o consumidor com a improcedência do pedido deduzido na peça inicial. Precedentes do STJ e TJRJ. Anulação que se impõe. Vício insanável. Artigo 557, § 1º A, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório do juiz sentenciante, assim redigido:

“HOSANA RODRIGUES BOMFIM ajuizou ação indenizatória c/c danos morais contra RYAN COMERCIO DE CABELOS E PERUCAS LTDA. Alega que procurou a loja do réu com vontade de adquirir um cabelo para a aplicação de mega hair e adquiriu 145g de cabelo ondulado, na cor preta, no valor de R$ 354,00. Ressalta que lhe foi garantido que o cabelo adquirido era humano, assim como o papel que veio fixado ao cabelo. Sustenta que procurou uma cabelereira especializada para a aplicação do mega hair. Informa que durante a lavagem do cabelo saía uma cor escura, como se o cabelo tivesse sido pintado, após isto, secou e foi passar a prancha, pois o cabelo estava extremamente cheio, com isso, o cabelo queimou e havia vários fios no chão, com uma aparência brilhante, eis que o mesmo estava totalmente embolado, deixando transparecer que não seria natural e sim sintético. Afirma que procurou a ré e a mesma que declarou que a autora teria que tirar o cabelo por conta própria e o que sobrassem eles trocariam, pois ainda estava dentro do prazo de troca. Corrobora que não poderia usar a prancha e não queria ficar com o cabelo cheio e que realizou o procedimento de retirada

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do mega hair em sua própria residência, pois suas economias foram todas investidas no mesmo. Pretende a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Requer: a); a procedência do pedido para condenar a ré na obrigação de indenizar a autora dos valores pagos para a aplicação e manutenção do mega hair, no valor total de R$ 354,00, com a atualização monetária e acrescido de juros legais; b) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do CEJURDPGE/RJ. Rol de testemunhas a fls. 09 e 18; quesitos da autora a fls. 10; declaração de hipossuficiência a fls. 11; comprovante de residência, cópia do RG e CPF a fls. 12; fotocopias das notas fiscais a fls. 25/151; comprovante de pagamento a fls. 13; certidão de nascimento a fls. 14; contracheque a fls. 15; folheto de propaganda do salão de cabelereiro a fls. 16;/17; fotos a fls. 19/20. Despacho a fls. 26 deferindo a gratuidade de justiça e designando a audiência conforme previsto no art. 277 do CPC. A fls. 41 a Defensoria Pública, representando a autora, informa estar ciente da audiência designada. O réu apresenta contestação a fls. 64/73, alegando que a narrativa apresentada pela parte autora, não condiz com a realidade. Afirma que não vende cabelo sintético, apenas cabelo humano, havendo clara e expressa informação já colacionada nos autos e que a nota fiscal em questão traz informação de venda de cabelo humano natural com 50 cm de comprimento. Aduz que não há qualquer foto do produto juntada aos autos ou até mesmo a consignação do próprio produto em cartório; assim, por certo não evidencia a parte autora nem mesmo indícios de que sua narrativa merece credibilidade por parte do Poder Judiciário. Argumenta que as afirmações não são verossímeis, posto que nada razoável se imaginar a venda de um produto natural à autora, sendo fácil constatação caso fosse sintético e que a própria nota fiscal consigna a informação de precedência natural do produto. Entende que a cabelereira especializada, contratada pela autora saberia se o cabelo fosse natural ou sintético. Defende que não possui meios para a produção de provas negativas, eis que, além de impossível sua produção, é frontalmente rechaçada por nosso Ordenamento Jurídico. Expõe que caso efetivamente tenha ocorrido qualquer problema com o produto adquirido, quem concorreu para a sua materialização foi o próprio consumidor, não possuindo a ré, estranha ao procedimento de implantação do cabelo natural, qualquer ingerência nos fatos e suas consequências. Sendo assim, requer seja julgado total improcedente o pedido autoral. Quesitos para pericia a fls. 73; procuração a fls. 74/76 e contrato social a fls. 77/80. Decisão em audiência a fls. 88/89, considerando o saneado o feito, deferindo a produção de prova pericial, fixando os pontos controvertidos e deferindo prazo à autora para apresentação do produto adquirido em cartório. A fls.

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91, o perito manifesta a aceitação do cargo e declara que a constatação precisa da procedência do cabelo (fio natural x fio sintético) requer a utilização de um microscópio eletrônico de varredura, disponível na PUC-RJ, mediante o pagamento de um aluguel de R$ 900,00 e solicita ao Juízo que indique os meios para a obtenção deste recurso, vez que não tem como exigir que aquela instituição fique subordinada ao seu regime sucumbencial de esforço pericial. A fls. 101, diante do despacho de fls. 96, o perito informa que tentou negociar com a PUC-RJ, instituição proprietária do microscópio eletrônico de varredura, que a mesma realizasse os ensaios requeridos, apresentasse a nota fiscal no processo e aguardasse o resultado da sucumbência, conhecendo a gratuidade de justiça da parte autora, contudo a referida instituição, por meio do docente responsável, explicou que não tem condições de executar o trabalho desta forma. A autora a fls. 112/113, solicita esclarecimentos ao perito quanto à existência do microscópio eletrônico de varredura em outra instituição diversa da PUC-RJ de modo a possibilitar a perícia do juízo. A fls. 118/119 a ré informa que em outra demanda em que igualmente era alegado suposta venda de cabelo sintético como natural (Processo: 0007434-56.2010.8.19.0205) referido microscópio nem sequer foi mencionado nos inúmeros testes realizados pela perícia técnica lá desempenhada, a qual baseou-se em: teste de ação de fogo, teste de fonte térmica e pesquisa da presença ou não de dissulfeto. Dessa forma, requer a adoção de outro método cientifico e apresenta laudo pericial do processo citado a fls. 120/131. A fls. 136 o perito informa que vem realizando todos os trabalhos periciais de microscopia eletrônica de varredura na PUC-RJ e desconhece a existência de tal aparelho em outras instituições de pesquisa, sendo certo que a PUC-RJ não autoriza a execução dos ensaios para posterior pagamento em caso de sucumbência. A fls. 145/146 a autora reitera a petição de fls. 112. A fls. 150 o perito esclarece os pontos questionados pela parte autora. A fls. 152 foi proferido despacho determinando que o perito esclareça se há alguma instituição pública que possua o referido microscópio de varredura ou ainda se há outra forma de realização da perícia. A fls. 157 o perito esclarece que vem realizando todos os trabalhos periciais de microscopia eletrônica de varredura na PUC-RJ e desconhece a existência de tal aparelho em outras instituições de pesquisa e que é impossível garantir a origem do cabelo sem o suporte do microscópio de varredura. A fls. 170 afirma a autora que a prova técnica resta inviabilizada pela ausência de material e requer que seja acolhido o pedido inicial com a recomposição pecuniária pleiteada pela autora. Despacho a fls. 172/173 para que se proceda pagamento do aluguel do microscópio eletrônico, sob pena de perda da prova, observando-se que não se trata de honorários periciais e não é

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possível obrigar instituição privada (PUC) a ceder o equipamento essencial à realização da perícia como esclarecido pelo perito. Substabelecimento do réu a fls. 179/181. A fls. 184 afirma a autora que não apresenta condições financeiras de efetuar o pagamento para realização da perícia necessária à apreciação do pedido na petição inicial. Despacho a fls. 189 decretando a perda da prova. Os autos vieram à conclusão em 04/08/2015. É O RELATÓRIO. DECIDO.”

A sentença de fls. 193/198 resolveu o mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC, com o seguinte dispositivo: “Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 por força do disposto no artigo 20 § 4o do CPC cuja execução mantenho suspensa por cinco anos em razão da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.”

Inconformada, a autora interpõe recurso de apelação às fls. 211/223 no qual alega, em resumo, que a inversão do ônus da prova se impõe, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor que não tem condição técnica ou material de provar os fatos que lhe incumbe demostrar. Ressalta que somente a prova técnica poderia elucidar tal questão. Salienta que a prova pericial, no caso, é realizada pelo método de microscopia eletrônica de varredura cujo aparelho somente é encontrado na PUC-RJ, sendo o trabalho realizado mediante pagamento. Sustenta que não possui recursos financeiros para custear a prova pericial. Assevera que a ré não se desincumbiu do ônus da prova. Defende a existência de danos morais. Pugna pela reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 165/169.

Recurso tempestivo e preparado (certidão fl. 409).

DECIDO.

A sentença merece anulação.

Há na hipótese evidente relação consumerista, subsumindo-se a hipótese às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 18, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa.

A defesa do consumidor é, antes de tudo, um direito fundamental, tutelado pela Carta Maior por meio do artigo , XXXII e promovido pelo CDC, que objetiva promover a equalização em uma relação que é, por natureza, desigual. De

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maneira que, diversamente do que ocorre nas relações de direito civil em que há simetria entre as partes, não se olvidando do ônus da prova infligido pelo art. 333 do CPC, cuidando-se de relação de consumo não se exige a prova cabal do direito invocado na inicial, sendo suficiente a verossimilhança face à proteção conferida ao consumidor, ocasião em que se transfere ao fornecedor o ônus da prova.

A esse respeito, faz-se referência às lições de Bruno Miragem 1 , que esclarece: “O legislador do CDC, neste sentido, consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência.”.

Sob esse panorama, tem-se que a facilitação de defesa de seus interesses em juízo é um dos princípios norteadores da relação de consumo, haja vista a presumida hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor.

De modo que é direito seu ter o pedido de inversão do ônus probatório, disposto no artigo , VIII, do CDC, apreciado pelo magistrado em momento oportuno, não sendo razoável nem consoante o princípio da ampla defesa e da congruência que tal requerimento fique sem resposta, deparando-se o consumidor com a improcedência dos pedidos deduzidos na peça inicial.

In casu, do exame dos autos se extrai que tal pretensão, formulada na peça inaugural, deixou de ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, configurando error in procedendo.

Sobreleva notar que a sentença ora combatida julgou improcedente o pedido indenizatório, evidenciando o prejuízo em desfavor da parte autora pela não observância da norma contida no art. , VIII, do CDC, impondo-se sua anulação por cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal em razão da não apreciação do pedido de inversão do ônus da prova.

Por oportuno, colacionam-se as jurisprudências do Eg. STJ e desta cl. Corte Estadual:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DE MENSALIDADE DE ENSINO, MESMO QUANDO O CONSUMIDOR CURSA POUCAS DISCIPLINAS.

1 MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. 210 p.

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IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO PELO JUIZ ACERCA DA NECESSIDADE.

1. A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplinas em que reprovou, bem como houve cobrança integral da mensalidade, mesmo quando era dispensado de matérias cumpridas em faculdade anterior.

2. Com efeito, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a bo -fé objetiva.

3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias.

4. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo , VIII, do CDC exige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória.

5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas.

( REsp 927.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. O art. , VIII, do CDC inclui no rol dos direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

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Precedente: REsp 773.171/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 15/12/2009.

2. No caso, em que se busca reparação por danos morais decorrente da inserção do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes, o Tribunal de origem concluiu pela inviabilidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista não haver prova mínima que sustente as alegações autorais. 3. Para reformar o aresto prolatado pela Instância regional, seria necessária análise profunda dos fatos e das provas carreados aos autos. A revisão de acórdão que exige perquirir o acervo fático-probatório dos autos, como na espécie em análise, não pode ser feita pelo STJ, no recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 227.012/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 26/10/2012)[g.n.]

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGA O AUTOR COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC, JÁ QUE A PROVA TÉCNICA NÃO FOI REQUERIDA E ERA ÔNUS SEU PLEITEAR A SUA PRODUÇÃO. TODAVIA, DEPREENDE-SE DA LEITURA DOS AUTOS QUE A INSTÂNCIA DE ORIGEM DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA DEMANDANTE. MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL PASSÍVEL DE SER DECLARADA EX OFFICIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA DE OFICIO. (0009900-96.2012.8.19.0061 – APELACAO, DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 14/01/2014 -VIGESIMA QUARTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR)[g.n.]

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A sentença deve ser anulada, uma vez que deixou de apreciar o pedido por inversão do

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ônus probatório, cerceando o acesso à Justiça. Ademais, consta nos autos às fls. 14, documento probante da titularidade da conta-poupança da autora. Cabe ao réu exibir os extratos a fim de comprovar se existia ou não saldo à época dos referidos planos. Sentença de fls. 16/17 que deve ser anulada. SENTENÇA ANULADA. (000590472.2009.8.19.0004 – APELACAO, DES. MARCO AURELIO FROES - Julgamento: 15/04/2010 - NONA CÂMARA CIVEL)[g.n.]

Ante o exposto, em face de evidente vício insanável provocado por error in procedendo, nos termos do artigo 557, § 1º A, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença , devendo os autos retornar ao juízo de origem para ser apreciado o pedido de inversão do ônus probatório e retomar seu curso processual.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016.

Desembargadora MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO

Relatora

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