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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-16.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: JORGE LUIS AGUIAR GONÇALVES, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

18/02/2016

Julgamento

15 de Fevereiro de 2016

Relator

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00102081620158190001_ff6a4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA - OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DO IMPETRANTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Constitui requisito essencial da petição inicial do mandado de segurança e pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a indicação da autoridade impetrada. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento consolidado de que a indicação errônea da Autoridade Coatora enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Foi ofertada a oportunidade para a emenda à inicial a fim de corrigir o equívoco na indicação da Autoridade Coatora, contudo, o impetrante quedou-se inerte. Negado seguimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342493176/apelacao-apl-102081620158190001-rio-de-janeiro-capital-10-vara-faz-publica

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