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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026375-18.2014.8.19.0204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, APELADO: OZIROS MEDEIROS FILHO REP/P/S/PROCURADORA JACIRA COSTA DE ALMEIDA MEDEIROS
Publicação
19/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00263751820148190204_56d73.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação revisional c/c danos morais. Empréstimo não autorizado e cobrança indevida no cartão de crédito. Reclamações sem êxito junto ao PROCON. Sentença de procedência que declarou nulo o empréstimo, objeto da presente demanda, bem como para rescindir o contrato de cartão de crédito anteriormente firmado, em razão da quebra da boa-fé. Condenou, ainda, a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00(três mil reais) e nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Insurgência da Ré. Ilegitimidade passiva não configurada. É de conhecimento público que o Banco BMG e Banco Itaú fizeram acordo de unificação de negócios no crédito consignado, concentrando todas as operações relativas empréstimo no chamado Banco Itaú BMG Consignado. No mérito, a parte Ré não comprovou a legitimidade do contrato de empréstimo e da cobrança efetuada no cartão de crédito. Quebra dos princípios da confiança e boa-fé. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Quantum indenizatório, a título de danos morais, fixado em consonância com os princípios da razoabilidade a proporcionalidade. Incidência do enunciado nº 116 do Aviso TJRJ 52/2012. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento, na forma do artigo 557, caput, do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342492189/apelacao-apl-263751820148190204-rio-de-janeiro-bangu-regional-3-vara-civel

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