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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-63.2007.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00968246320078190004_5a50f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SEGUNDO RÉU QUE NÃO FOI CITADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA 1

- A ausência de citação do segundo réu constitui nulidade absoluta que não se sujeita à preclusão. 2 - Verificada a existência de vício insanável, deve a sentença ser anulada, retornando-se os autos à primeira instância para prosseguimento do feito com a citação do segundo demandado. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342475761/apelacao-reexame-necessario-reex-968246320078190004-rio-de-janeiro-sao-goncalo-1-vara-civel

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