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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
Publicação
22/02/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03656990320138190001_e01fe.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0365699-03.2013.8.19.0001

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL

APELANTE: SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA

FALECIDO: BENEDICTO ANTONIO COSTA LIMA

RELATORA: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DADO CONSTANTE DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA.

1. A sentença recorrida julgou extinto o feito sem resolução do

mérito, reconhecendo a incompetência da Vara de Registros Públicos da comarca da capital para julgar a demanda.

2. No cotejo das normas afetas à matéria, se vê que a autora pode

escolher o foro do seu domicílio ou do local onde ocorreu o registro do óbito que pretende retificar. Art. 90, III, do CODJERJ, art. 109, da Lei nº 6015/73 e art. 48 da Lei nº 6956/2015. Precedente do STJ.

3. Recurso a que se nega seguimento.

DECISÃO

Adoto, na forma regimental, a parte expositiva do parecer ministerial de fls. 50 ejud, nestes termos:

“Trata-se de Apelação interposta por Sulayma Beatriz Hamdan contra r. sentença terminativa de fls. 27/28, oriunda da Vara de Registros Públicos, que, nos autos da ação de retificação de registro civil, reconheceu a incompetência do Juízo para conhecer e julgar a causa, ao fundamento de que, em procedimento de jurisdição voluntária, incabível a eleição de foro.

Em arrazoado de fls. 29/38, aponta a Apelante a incompatibilidade lógica entre a motivação e a conclusão, uma vez que o magistrado, embora tenha admitido que a Lei de Registros Publicos faculta ao interessado a eleição de foro, concluiu, na parte dispositiva, pela incompetência absoluta do Juízo, incongruência nulificadora do provimento jurisdicional.”

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D - Apelação – nº 0365699-03.2013.8.19.0001

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o final, o Parquet opinou pelo provimento do recurso, não apenas para anular a sentença, mas julgar o pedido procedente.

É o relatório. Decido.

Como visto, a controvérsia situa-se em saber quem tem competência para o processo e julgamento do pedido de retificação do registro de óbito do falecido pai da autora/apelante, que em sua inicial alega que, por equívoco, constou do registro o estado civil de casado, quando, na verdade, era separado judicialmente por ocasião de seu falecimento.

o contrário do que sustenta a recorrente, o Juízo a quo entendeu que em casos de jurisdição voluntária, considerar a competência como relativa seria permitir que a parte pudesse escolher o Juízo mais conveniente e, assim, violar o princípio do juiz natural e, por conta disso, julgou extinto o feito sem resolução do mérito.

Com efeito, o artigo 109 da Lei nº 6015/73 prevê:

“Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

(...)

§ 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

§ 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á.”

Já o art. 90, inciso III, do CODJERJ dispõe, verbis:

“Art. 90 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de registro civil de pessoas naturais:

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Décima Quinta Câmara Cível

I - exercer todas as atribuições relativas ao registro civil, inclusive a celebração dos casamentos;

III - processar e julgar as justificações, retificações, anotações, averbações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos;”

Por sua vez, traz o artigo 48 da Lei nº 6956 de 13 de janeiro de 2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro):

“Art. 48 Aos juízes de direito em matéria de registro público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe:

(...)

VIII - determinar averbações, cancelamentos, retificações, anotações e demais atos de

jurisdição voluntária, relativos a registros públicos.”

Analisando-se o conteúdo das citadas normas, se extrai que, sob pena de violação do princípio do juiz natural, a autora/apelante poderia escolher entre o RCPN de seu domicílio (Vitória – Espírito Santo) e o do local onde foi realizado o registro do óbito (Teresópolis – Rio de Janeiro), tendo preferido ingressar com o requerimento na vara de Registros Públicos da comarca da capital.

A liberalidade na escolha do local para apresentação do pleito não pode ser tão ampla que entregue nas mãos do requerente a possibilidade de ajuizar a ação onde quiser, inobstante a Lei nº 6015/73 disponha que se a retificação tiver que ser cumprida em jurisdição diversa, o Juízo competente remeterá ofício para cumprimento no local do registro.

Neste sentido é o entendimento do STJ:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.

1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação.

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2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, o suscitante.

(CC 96.309/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 29/04/2009)”

Dessarte, a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito se impõe, devendo a autora ingressar com a demanda no foro de seu domicílio ou do lugar do registro que pretende retificar.

Pelo exposto, na forma do artigo 557, do CPC, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença, pelos fundamentos acima expostos.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Desembargadora Relatora

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