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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 1056387-27.2011.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
24/02/2016
Julgamento
22 de Fevereiro de 2016
Relator
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_10563872720118190002_d2847.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COLAÇÃO DE GRAU SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

Sentença de Procedência. Confirmação da antecipação da tutela quanto à obrigação e fazer. Indenização por danos morais fixada em R$2.000,00. Recurso de ambas as partes. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Certidão de conclusão do ensino médio e histórico escolar apresentados. Ausência de comprovação de fato exclusivo do consumidor ou qualquer outra causa excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor da condenação na forma do disposto no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E INTEGRAL AO INTERPOSTO PELA AUTORA. ART. 557, § 1º-A, DO CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342459228/apelacao-apl-10563872720118190002-rio-de-janeiro-niteroi-9-vara-civel

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