Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-04.2012.8.19.0042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

Ação popular em que sugere o autor que o ato causou danos ao erário é ilegal e passível de anulação, eis que não foi oportunizada a manifestação em provas. Alegação de ilegalidade dos atos e a lesividade ao Erário, ao argumento de que a Câmara Municipal deve contratar por meio de licitação em cumprimento a imposição constitucional de publicidade de seus atos. É de se ressaltar, por oportuno, que a verificação da existência da alegada nulidade decorrente do ato omissivo, dos prejuízos causados ao erário e até mesmo de indícios da prática de infração penal são questões que exigem cognição exauriente. Contraditório prejudicado, assim como o direito à ampla defesa. Ausência de aplicação do procedimento da Lei da Ação Popular. Provimento ao recurso para cassar a sentença de mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, salientando a necessidade de oportunizar às partes manifestarem em provas.