jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009608-61.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: ESTER MATOS FERREIRA REP/P/S/MÃE JACQUELINE DOS SANTOS MATOS, AGDO: TEL TRANSPORTES ESTRELA S A
Publicação
04/03/2016
Julgamento
2 de Março de 2016
Relator
WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00096086120168190000_47f1f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. ÔNIBUS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA REGRA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

1. Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
2. A sistemática adotada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, no que se refere à responsabilidade civil, é a de que responde o fornecedor de serviço pela reparação dos danos a que der causa, independentemente da verificação de culpa, isto é, objetivamente, nos termos de seu artigo 14, caput.
3. Milita em prol da Autora, segundo as regras do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, presunção de defeito na prestação do serviço, competindo, pois, à Ré, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros.
4. Nenhuma das formas de inversão do ônus da prova, seja legal, seja judicial, exonera o consumidor do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Correta a r. decisão agravada, que se confirma monocraticamente.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342400529/agravo-de-instrumento-ai-96086120168190000-rio-de-janeiro-madureira-regional-4-vara-civel