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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A e outro, AGDO: ALZINEI SEABRA DA SILVA
Publicação
11/04/2016
Julgamento
7 de Abril de 2016
Relator
MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00173608420168190000_b5425.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017360-84.2016.8.19.0000

AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

AGRAVADOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

RELATORA: DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.500,00. INSURGÊNCIA POSTULANDO A REDUÇÃO DA VERBA. DECISÃO PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUANTO INADMISSÍVEL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO (ART. 932, III DO CPC/15).

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. questionando o valor dos honorários periciais, homologados em R$ 2.500,00.

É o relatório .

Extrai-se dos autos que a decisão agravada foi publicada em 28/03/2016 (index. 26 – Anexo), após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, razão pela qual é imperativa a aplicação das novas regras nele previstas (art. 14 do CPC/15), as quais preveem, para a hipótese de cabimento do agravo de instrumento, um rol taxativo, o qual não compreende a hipótese versada neste recurso. Confira-se:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que

versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua

revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à

execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões

interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Neste sentido foi editado o Enunciado Administrativo nº 3 pelo STJ:

“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os

requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Diante do exposto, com base no art. 932, III do CPC/2015, não

conheço do recurso , porquanto manifestamente inadmissível.

Rio de Janeiro,

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

DESEMBARGADORA RELATORA

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