AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ATUALMENTE REGULADO NO MESMO SENTIDO PELO ART. 1017, § 1º, DO NCPC. RECURSO INADMITIDO. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0004288-30.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ATUALMENTE REGULADO NO MESMO SENTIDO PELO ART. 1017, § 1º, DO NCPC. RECURSO INADMITIDO.

1 - Nos termos do disposto no art. 1017, § 1º, do NCPC, incumbe ao agravante instruir, obrigatoriamente, o recurso de agravo de instrumento com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

2 - Na hipótese, o agravante apresentou cópia da certidão de publicação incompleta, vez que nos autos só consta a parte final da decisão, sem seu completo teor. E, ainda, deixou de juntar cópia da decisão agravada.

3 - Instado a regularizar os autos na forma do art. 932, § único o agravante restou inerte o que importa na inadmissibilidade do recurso. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO NCPC.