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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00019200620118190006_3e151.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-06.2011.8.19.0006

Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado: DAVI AUGUSTO DE PAIVA BARBOSA DA CRUZ

Relatora: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.

- Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, nos termos do artigo 1.022, do CPC/15, bem como para sanar eventual erro material na decisão.

- As alegações deduzidas no presente recurso não configuram nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no conteúdo do aresto embargado, revelando mero descontentamento do embargante com relação ao mérito do julgado, o qual deveria ser combatido por meio do recurso cabível à espécie.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº XXXXX-06.2011.8.19.0006, sendo embargante o Estado do Rio de Janeiro e embargado Davi Augusto de Paiva Barbosa,

ACORDAM , os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal deste Estado, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, adiante transcrito.

Trata-se de embargos de declaração, pretendendo o embargante prequestionar, sob pena de violação dos artigos , , e da Lei 10.216/01 e o art. 22 da Lei 11.343/06; artigo da Lei 10.216/01; artigo da Constituição da Republica; e artigos , IX e 18, I, II e V, da Lei 8.080/90 (index 219).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

É o breve relatório. Passo ao voto.

O recurso deve ser conhecido já que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade.

Entretanto, não merece provimento, como veremos.

O acórdão embargado está assim ementado:

“- Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Estado do Rio de Janeiro e Município de Barra de Piraí. Autor portador de transtorno invasivo do desenvolvimento (Autismo). Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro.

- A universalização da saúde é objetivo da República (arts. 196 e 200, CF), constituindo um direito de todos e dever do Estado, a quem a Constituição encarrega de prover os meios suficientes para garanti-lo aos necessitados. Obrigação solidária dos entes federais, estaduais e municipais. Súmula 65, TJRJ.

- Ao garantir o tratamento médico necessário ao hipossuficiente no julgamento do conflito intersubjetivo, o Poder Judiciário apenas cumpre sua função constitucional, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da isonomia.

- Eventuais problemas orçamentários não podem obstaculizar a implementação do direito previsto constitucionalmente, certo que os entes públicos já deveriam ter chegado a uma solução para atender aos necessitados no fornecimento deste ou daquele medicamento.

- Prevalência do princípio da dignidade humana sobre os princípios que traduzem os interesses da Administração Pública. - Princípio da independência dos poderes que não afasta o controle do Poder Judiciário em relação aos atos da Administração Pública

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Quarta Câmara Cível

- Na ausência de vagas na rede pública, deve o Estado arcar com os custos de internação do autor em rede privada, como corolário do dever de preservar vidas humanas.

- Cabe a imposição de multa para compelir a parte vencida ao cumprimento da obrigação imposta, nada justificando postergar a decisão para depois. Inteligência do art. 461, do CPC/73.

- Honorários advocatícios devidos e fixados moderadamente. Manutenção.

- Restando comprovada a necessidade de realização dos tratamentos médicos, bem como a moléstia da qual padece e a impossibilidade de arcar com os custos dos mesmos, correta a r. sentença de procedência, que ora é mantida em remessa necessária.

- Recurso desprovido.

Com efeito, os embargos de declaração constituem-se em uma modalidade recursal que visa a correção de despachos, decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos, de modo a esclarecer obscuridades e sanar contradições e omissões, tudo de acordo com o artigo 1.022, do CPC/15.

Admite-se efeito modificativo aos embargos de declaração tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter o acórdão firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pelo embargante – hipótese dos vertentes autos.

Ressalte-se que o STJ já pacificou entendimento sobre o tema, conforme se depreende das ementas a seguir transcritas:

EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/ES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2013/XXXXX-1 –Relator Ministro FELIX FISCHER - Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 17/03/2015 - DJe 23/03/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ____________________________________________________________________________

Secretaria da Quarta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, Sala 511 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT. 553

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS INFRINGENTES.

I. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

II. A quitação total do débito previdenciário implica no reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. , § 2º, da Lei 10.684/2003. Embargos de declaração acolhidos para, empregados efeitos infringentes, declarar a extinção da punibilidade. (Grifos desta Relatora)

EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 2014/XXXXX-9 – Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 12/02/2015 - DJe 20/02/2015

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que ocorreu no caso dos autos.

2. Discute-se nos autos a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas.

3. "A Primeira Seção já decidiu que"o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária"(AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014), motivo pelo qual os presente embargos de divergência devem ser indeferidos, por força da Súmula 168/STJ." (AgRg nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014).

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4. Assim, deve ser mantido o resultado do julgado que negou provimento ao agravo regimental. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (Grifos desta Relatora)

EDcl no AgRg no REsp XXXXX/PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 2001/XXXXX-8 – Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA -Data do Julgamento: 15/05/2003 - DJ 09/06/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL -IPI – CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS -NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

- Não pode ser conhecido o recurso que sob rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição."(REsp 15.774/Humberto).

- O STJ não pode, em recurso especial, se pronunciar, com carga decisória, acerca de interpretação e aplicação de preceitos constitucionais, pois a matéria é reservada exclusivamente ao STF.

- Não há omissão quando o acórdão se silencia sobre as alegações de suposta ofensa a dispositivos e princípios constitucionais . (Grifos desta Relatora)

o contrário do afirmado nas razões deste recurso, verifica-se clareza e coerência na fundamentação do acórdão de fls. 207/217, pretendendo o embargante, na verdade, prequestionar os dispositivos mencionados, na forma do art. 1.025 do CPC/2015.

Afigura-se evidente a pretensão do embargante de reexame de matéria que já foi devidamente apreciada, eis que não houve a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15.

Na verdade, seu inconformismo com o resultado do julgamento deveria ser manifestado através do recurso adequado à espécie, visto que não é essa a finalidade dos embargos de declaração.

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mencionados no recurso, revelando-se na verdade, entendimento da parte contrário ao julgado, isto que não é suficiente para o provimento dos embargos de declaração.

À conta de tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2016.

Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO

Relatora

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