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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-11.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00587201120078190001_77c0d.pdf
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Ementa

Tributário. ICMS sobre energia elétrica. Competência constitucional delimitada pelo art. 155, § 3º da Constituição Federal. Hipótese de incidência prevista nos artigos , inciso I, da LC 87 e art. , inciso I, da Lei Fluminense 2657. Fato gerador do ICMS: circulação de mercadoria. Contrato de fornecimento firmado entre concessionária de energia elétrica e contribuinte de fato que, por si só, não constitui fato gerador do imposto. A demanda de potência de energia simplesmente contratada ou oferecida não está sujeita ao ICMS. Somente a potência elétrica utilizada é que compõe a base de cálculo do imposto. Legitimidade do contribuinte de fato para ajuizar ação declaratória e de repetição de indébito, quando o contribuinte de fato for concessionária de serviço público. Temas objetos dos REsp. 960.476-SC e 1.299.303-SC julgados pelo rito dos recursos repetitivos. Compensação. Necessidade de crédito estar reconhecido por sentença transitada em julgado (art. 170-A do CTN) e de haver lei do ente tributante autorizando a medida. Requisitos não atendidos. Inexistência de direito subjetivo do contribuinte. Prescrição quinquenal (art. 168, CTN). Tese dos ¿cinco mais cinco¿ restrita às ações ajuizadas antes de 09.6.2005. Precedente do STF em repercussão geral. Encargos. Juros moratórios contados do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do STJ). Sucumbência recíproca. Incidência do art. 21, caput, do CPC/73 (norma vigente na data da sentença). Preliminar rejeitada. Apelos desprovidos pelo relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339764475/apelacao-apl-587201120078190001-rio-de-janeiro-capital-cartorio-eletronico-da-11-vara-faz-publica

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