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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-48.2014.8.19.0212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

APELANTE: HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA., APELADO: SANDRA SUELI RAMALHO DA COSTA e outro

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FERNANDO PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00129664820148190212_0c363.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEMORA NA ENTREGA DO BEM. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". (Verbete sumular nº 94 do TJRJ) 2. "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." (Verbete sumular n.º 343 desta Corte) 3. In casu, a demora na entrega do veículo, de quase dois meses, decorreu de trâmites burocráticos relativos a emissão da segunda via do Certificado de Registro do Veículo e regularização do documento de transferência, fatos que integram o risco da atividade, constituindo fortuito interno que não exclui o dever de indenizar. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela condizente com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, sem que se tenha perdido de vista o seu caráter punitivo e pedagógico, levando-se ainda em consideração a condição financeira das partes envolvidas e as peculiaridades inerentes ao caso concreto. 5. Negado provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339738828/apelacao-apl-129664820148190212-rio-de-janeiro-oceanica-regional-niteroi-1-vara-civel

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