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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: BANCO BMG S/A, AGDO: EDSON LIMA DE SOUZA
Publicação
01/04/2016
Julgamento
30 de Março de 2016
Relator
SÉRGIO SEABRA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00150977920168190000_41405.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015097-79.2016.8.19.0000

AGRAVANTE: BANCO BMG S/A

AGRAVADO: EDSON LIMA DE SOUZA

RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de provas requerida pelas partes e condenou o Banco réu ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Com o CPC/2015 o agravo de instrumento passou a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente taxadas pelo legislador, não se admitindo sua interposição em nenhum outro caso. O indeferimento de produção de prova e a condenação ao pagamento de multa por litigância de máfé não estão incluídos no rol taxativo do art. 1015 do CPC/2015. Decisão proferida pelo juízo de 1º grau que não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, fato que inviabiliza que se ultrapasse o juízo de admissibilidade recursal. Questões que podem ser submetidas a reexame quando da interposição do recurso de apelação ou na apresentação de contrarrazões. Ausência de violação ao princípio contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. Recurso que não pode ser conhecido por manifesta inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 5 Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande, nos seguintes termos:

Já tendo sido encerrada a fase instrutória, não há espaço para o deferimento de provas, razão pela qual indefiro o requerimento de produção de provas conforme

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realizado pelas partes a fls. 435, pois o despacho saneador de fls. 130 já deferiu as provas documentais e perícia grafotécnica.

O objetivo da audiência, cuja a assentada se encontra a fls. 435, era a conciliação, tendo sido inclusive requerido pelo réu a fls. 305 e reiterado a fls. 403 e após tomar conhecimento do laudo pericial, para formular proposta de acordo para resolução da lide. O réu apesar de ter requerido a designação de audiência, compareceu a mesma e se manteve inerte, não formulando a proposta anunciada, contribuindo com seu comportamento para procrastinar a prolação da sentença de mérito, revelando-se litigante de má-fé, nos termos do Art. 17, IV do CPC.

Assim, diante do proceder abusivo por parte do réu, inserido no comando do art. 17, IV do CPC, incorrendo em litigância de má-fé, condeno o mesmo à multa de 1% sobre o valor da causa. Preclusa a via impugnativa, da presente decisão, voltem conclusos para sentença. Intime-se.

Em suas razões recursais o agravante alega, em síntese, que ao negar a especificação das provas, o juízo de 1º grau prejudicou o bom andamento do processo, uma vez que devem ser respeitados os princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla participação das partes na formação do convencimento do juiz. Aduz que não agiu de má-fé, sendo incabível a fixação de multa de 1% sobre o valor da causa, e ainda, que o valor arbitrado é desproporcional.

Requer o agravante, por fim, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada ou, alternativamente, que seja reduzido o valor da multa fixada por litigância de má-fé.

É O RELATÓRIO.

Inicialmente, pontue-se que o presente agravo de instrumento foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, contra decisão da qual foi intimado o agravante em 18/03/2016 (indexadores 00008 e 00009). Nesse contexto e, adotando-se a orientação do enunciado administrativo nº 03, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 09 de março de 2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, assim:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

A decisão agravada indeferiu o pedido de produção de provas requerida pelas partes, bem como condenou o Banco réu ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

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O Novo Código de Processo Civil trouxe mudanças significativas em

matéria de recursos. Dentre elas, destaca-se, por relevante, a introduzida pelo art. 1.015, que delimita as decisões interlocutórias passiveis de impugnação por meio de

agravo de instrumento, não se admitindo sua interposição em nenhum outro caso, in

verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Observe-se que o indeferimento de produção de prova e a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé não estão incluídos no

rol taxativo referido artigo.

Dessa forma, no caso presente, a decisão proferida pelo juízo de 1º

grau não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, fato que inviabiliza que se ultrapasse o juízo de admissibilidade recursal.

Cabe destacar que embora o CPC/2015 não permita a interposição

do agravo de instrumento fora das hipóteses legalmente taxadas, isto não significa que não há a possibilidade de reexame da decisão interlocutória por outro recurso.

Com efeito, o artigo 1009, em seus §§ 1º e 2º, é inequívoco ao estabelecer que as questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão contra

a qual não cabe agravo de instrumento não estão cobertas pela preclusão, e devem ser suscitadas em sede de preliminar no recurso de apelação, ou ainda em

contrarrazões, conforme se observa do seguinte entendimento:

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• 3 . Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). (...). – Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior e Maria de Andrade Nery, Novo CPC – Lei 13.105/2015 – 2ª Tiragem, p.2078.

Assim, tais decisões, apesar de não impugnáveis por meio de

agravo de instrumento, podem ser submetidas a reexame quando da interposição do

recurso de apelação ou na apresentação de contrarrazões, não sendo admissível a

alegação de violação ao princípio contraditório, do devido processo legal e da ampla

defesa.

Por fim, considerando que o é recurso manifestamente inadmissível,

não deve ser conhecido o agravo de instrumento, conforme regra imposta pelo art.

932, inciso III, do CPC/2015, vejamos:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Por tais razões e fundamentos, DEIXA-SE DE CONNHECER do

agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de

Processo Civil de 2015.

Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital.

SÉRGIO SEABRA VARELLA

Desembargador Relator

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