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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015097-79.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: BANCO BMG S/A, AGDO: EDSON LIMA DE SOUZA
Publicação
01/04/2016
Julgamento
30 de Março de 2016
Relator
SÉRGIO SEABRA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00150977920168190000_41405.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de provas requerida pelas partes e condenou o Banco réu ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Com o CPC/2015o agravo de instrumento passou a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente taxadas pelo legislador, não se admitindo sua interposição em nenhum outro caso. O indeferimento de produção de prova e a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé não estão incluídos no rol taxativo do art. 1015do CPC/2015. Decisão proferida pelo juízo de 1º grau que não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, fato que inviabiliza que se ultrapasse o juízo de admissibilidade recursal. Questões que podem ser submetidas a reexame quando da interposição do recurso de apelação ou na apresentação de contrarrazões. Ausência de violação ao princípio contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. Recurso que não pode ser conhecido por manifesta inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/335638710/agravo-de-instrumento-ai-150977920168190000-rio-de-janeiro-campo-grande-regional-5-vara-civel