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18 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00607391220158190000 RIO DE JANEIRO CORDEIRO VARA UNICA - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

    AGRAVO DE INSTRUMENTO

    PROCESSO Nº 0060739-12.2015.8.19.0000

    AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    AGRAVADO: MANOEL AMARO MARTINS

    RELATOR: DES. CAETANO E. DA FONSECA COSTA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DEPÓSITO PRÉVIO – EXIGIGILIDADE – INAPLICABILIDADE DA SUMULA VINCUTANTE Nº 28 DO STF.

    - Agravo de Instrumento ofertado contra a decisão do Juízo a quo afastou a exigência de garantia do juízo para ajuizamento dos Embargos à Execução de crédito tributário, entendendo ser aplicável a Súmula Vinculante nº 28 do E. Supremo Tribunal Federal.

    - Sumula Vinculante nº 28 do E. Supremo Tribunal Federal que teve origem na Declaração de Inconstitucionalidade do art. 19 da Lei nº 8.870/94, que exigia o deposito prévio para o ajuizamento de ações que visavam discutir débito junto ao INSS (ADI nº 1.074/DF), entendendo a Suprema Corte que sua aplicação não se estende à exigência de garantia prévia na Execução Fiscal para oposição de Embargos.

    - Aplicação do disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    - Entendimento também consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia no Resp nº 1.272.827/PE.

    - Manutenção da decisão agravada.

    - Extinção dos Embargos sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 267, do Código de Processo Civil de 1973.

    - Recurso a que se dá provimento.

    DECISÃO

    A hipótese é de Agravo de Instrumento ofertado contra a decisão do Juízo a quo afastou a exigência de garantia do juízo para ajuizamento

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    dos Embargos à Execução de crédito tributário, entendendo ser aplicável a Súmula Vinculante nº 28 do E. Supremo Tribunal Federal.

    Sustenta o Agravante, em apertada síntese, ser inaplicável a Súmula nº 28 do E. Supremo Tribunal Federal, diante do disposto no art. 16, § 1º da lei nº 6.830/80.

    Foram dispensadas as Informações.

    A parte Agravada não se manifestou em Contrarrazões.

    O Ministério Público declinou de intervir no feito.

    Esse o breve Relatório.

    Merece ser acolhida a irresignação do Recorrente.

    Cuida a hipótese de cobrança de crédito tributário.

    o opor os Embargos à Execução, o Embargante não garantiu o Juízo, entendendo o d. Juiz de 1º grau ser ela dispensável diante do enunciado da Súmula Vinculante nº 28 do E. Supremo Tribunal Federal.

    Dispõe a referida Súmula Vinculante nº 28 da Suprema Corte: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”.

    Esse verbete vinculante teve origem na Declaração de Inconstitucionalidade do art. 19 da Lei nº 8.870/94, que exigia o deposito prévio para o ajuizamento de ações que visavam discutir débito junto ao INSS (ADI nº 1.074/DF), entendendo o E. Supremo Tribunal Federal que sua aplicação não se estende à exigência de garantia prévia na Execução Fiscal para oposição de Embargos.

    Transcreve-se, a esse respeito, parte da decisão proferida em 29/05/2015 pelo Ministro Roberto Barroso, na Rcl 20167 Agr/RJ:

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    “5. No julgamento da ADI 1.074, o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. , XXXV, da CRFB/1988), declarou inconstitucional o art. 19, caput, da Lei nº 8.870/1994, que condicionava o ajuizamento de ações judiciais relativas a débitos para com o INSS ao ‘depósito preparatório do valor do mesmo, monetariamente corrigido até a data de efetivação, acrescido dos juros, multa de mora e demais encargos’. O referido precedente é o único que ensejou a PSV 37, que resultou na edição da Súmula Vinculante 28, assim redigida:

    ‘É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário’.

    6. Por sua vez, a decisão reclamada possui o seguinte teor:

    ‘O § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução.

    Assim, intime-se o embargante para, querendo, oferecer garantia à execução, no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, voltem-me conclusos.’

    7. Assim, ao contrário do que sustenta a inicial, a decisão reclamada não está propriamente a exigir depósito, e sim garantia da execução, gênero do qual o depósito é apenas uma espécie, como se vê do art. da Lei nº 6.830/1980 e do art. 655 do CPC. Eventual rejeição de bens ofertados, por iliquidez, não pode ser equiparada à exigência de depósito prévio, e pode ser objeto de questionamento na sede própria, valendo observar que reclamação não é sucedâneo recursal.

    8. Nessas circunstâncias, mostra-se inviável a invocação da Súmula Vinculante 28 para afastar a exigência de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal. Observe-se que adotar interpretação em sentido diverso implicaria o reconhecimento, em sede de reclamação constitucional, da não recepção do art. 16, § 1º, da Lei nº

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    6.830/1980, entendimento nunca afirmado pelo Plenário desta Corte ”.

    (grifo nosso)

    Assim, diante da ausência de pronunciamento pela Suprema Corte, prevalece o disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80:

    Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

    (...)

    § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

    Igualmente, tem-se que a matéria se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia Resp nº 1.272.827/PE, verbis:

    “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.

    (...) 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 -Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo

    os embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime

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    dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias

    o crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias.

    5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo...