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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00607391220158190000 RIO DE JANEIRO CORDEIRO VARA UNICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº 0060739-12.2015.8.19.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO: MANOEL AMARO MARTINS

RELATOR: DES. CAETANO E. DA FONSECA COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DEPÓSITO PRÉVIO – EXIGIGILIDADE – INAPLICABILIDADE DA SUMULA VINCUTANTE Nº 28 DO STF.

- Agravo de Instrumento ofertado contra a decisão do Juízo a quo afastou a exigência de garantia do juízo para ajuizamento dos Embargos à Execução de crédito tributário, entendendo ser aplicável a Súmula Vinculante nº 28 do E. Supremo Tribunal Federal.

- Sumula Vinculante nº 28 do E. Supremo Tribunal Federal que teve origem na Declaração de Inconstitucionalidade do art. 19 da Lei nº 8.870/94, que exigia o deposito prévio para o ajuizamento de ações que visavam discutir débito junto ao INSS (ADI nº 1.074/DF), entendendo a Suprema Corte que sua aplicação não se estende à exigência de garantia prévia na Execução Fiscal para oposição de Embargos.

- Aplicação do disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

- Entendimento também consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia no Resp nº 1.272.827/PE.

- Manutenção da decisão agravada.

- Extinção dos Embargos sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 267, do Código de Processo Civil de 1973.

- Recurso a que se dá provimento.

DECISÃO

A hipótese é de Agravo de Instrumento ofertado contra a decisão do Juízo a quo afastou a exigência de garantia do juízo para ajuizamento

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dos Embargos à Execução de crédito tributário, entendendo ser aplicável a Súmula Vinculante nº 28 do E. Supremo Tribunal Federal.

Sustenta o Agravante, em apertada síntese, ser inaplicável a Súmula nº 28 do E. Supremo Tribunal Federal, diante do disposto no art. 16, § 1º da lei nº 6.830/80.

Foram dispensadas as Informações.

A parte Agravada não se manifestou em Contrarrazões.

O Ministério Público declinou de intervir no feito.

Esse o breve Relatório.

Merece ser acolhida a irresignação do Recorrente.

Cuida a hipótese de cobrança de crédito tributário.

o opor os Embargos à Execução, o Embargante não garantiu o Juízo, entendendo o d. Juiz de 1º grau ser ela dispensável diante do enunciado da Súmula Vinculante nº 28 do E. Supremo Tribunal Federal.

Dispõe a referida Súmula Vinculante nº 28 da Suprema Corte: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”.

Esse verbete vinculante teve origem na Declaração de Inconstitucionalidade do art. 19 da Lei nº 8.870/94, que exigia o deposito prévio para o ajuizamento de ações que visavam discutir débito junto ao INSS (ADI nº 1.074/DF), entendendo o E. Supremo Tribunal Federal que sua aplicação não se estende à exigência de garantia prévia na Execução Fiscal para oposição de Embargos.

Transcreve-se, a esse respeito, parte da decisão proferida em 29/05/2015 pelo Ministro Roberto Barroso, na Rcl 20167 Agr/RJ:

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“5. No julgamento da ADI 1.074, o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. , XXXV, da CRFB/1988), declarou inconstitucional o art. 19, caput, da Lei nº 8.870/1994, que condicionava o ajuizamento de ações judiciais relativas a débitos para com o INSS ao ‘depósito preparatório do valor do mesmo, monetariamente corrigido até a data de efetivação, acrescido dos juros, multa de mora e demais encargos’. O referido precedente é o único que ensejou a PSV 37, que resultou na edição da Súmula Vinculante 28, assim redigida:

‘É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário’.

6. Por sua vez, a decisão reclamada possui o seguinte teor:

‘O § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução.

Assim, intime-se o embargante para, querendo, oferecer garantia à execução, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, voltem-me conclusos.’

7. Assim, ao contrário do que sustenta a inicial, a decisão reclamada não está propriamente a exigir depósito, e sim garantia da execução, gênero do qual o depósito é apenas uma espécie, como se vê do art. da Lei nº 6.830/1980 e do art. 655 do CPC. Eventual rejeição de bens ofertados, por iliquidez, não pode ser equiparada à exigência de depósito prévio, e pode ser objeto de questionamento na sede própria, valendo observar que reclamação não é sucedâneo recursal.

8. Nessas circunstâncias, mostra-se inviável a invocação da Súmula Vinculante 28 para afastar a exigência de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal. Observe-se que adotar interpretação em sentido diverso implicaria o reconhecimento, em sede de reclamação constitucional, da não recepção do art. 16, § 1º, da Lei nº

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6.830/1980, entendimento nunca afirmado pelo Plenário desta Corte ”.

(grifo nosso)

Assim, diante da ausência de pronunciamento pela Suprema Corte, prevalece o disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80:

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

(...)

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Igualmente, tem-se que a matéria se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia Resp nº 1.272.827/PE, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.

(...) 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 -Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo

os embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime

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dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias

o crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias.

5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n.6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.

(...) 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011.

9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (grifo nosso)

(REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

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Neste sentido, vem sendo a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA VINCULANTE Nº 28 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. Insurgem-se os agravantes contra decisão que determinou a intimação dos executados para comprovar a garantia do juízo, nos termos do art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, sob pena de não conhecimento dos embargos. 2. Defendem que a nova redação do art. 736, do CPC tornou a exigência do art. 16, § 1º da Lei 6.830/80 incompatível com os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, além de afrontar a Súmula Vinculante nº 28 do STF. 3. A Lei nº 6.830/80 é norma especial, que dispõe sobre a cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública, aplicando-se as normas do CPC de forma subsidiária, nos termos do art. da LEF. 4. Prevalece a norma insculpida no artigo 16, § 1º da Lei. 6.830/86, quando se tratar de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. 5. O Colendo STF não se pronunciou sobre a inconstitucionalidade do artigo 16, § 1º da Lei. 6.830/86, foi a declaração de inconstitucionalidade do art. 19, caput, da Lei 8.870/1994 (ADIN nº 1.074-3) que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 28 pelo STF. 6. A aplicação da Súmula Vinculante nº 28 às execuções fiscais importaria na declaração de não recepção do art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, sem a observância do devido processo legal (Rcl 6.735-AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Pleno, DJ 10.09.2010). 7. Decisão mantida. Recurso a que se nega seguimento, com fundamento no art. 557, caput, do CPC".

(0009478-76.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa

DES. TERESA ANDRADE - Julgamento: 06/08/2013 -SEXTA CÂMARA CIVEL).

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“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APELO DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. Inexistência de cerceamento de defesa. Processamento da ação autônoma de impugnação que pressupõe o cumprimento do art.16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. Efeitos da alteração do Código de Processo Civil pela Lei Federal nº 11.382/2006 que não se estendem aos executivos fiscais, sob pena de ofensa ao princípio da especialidade. Precedentes do STJ e desta Corte estadual. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 28 à hipótese versada. Entendimento da Suprema Corte na decisão monocrática proferida em 1º de agosto de 2012, nos autos da reclamação n.º 11.761/ES. Recurso manifestamente improcedente. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.

(0088822-74.2011.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa -DES. JUAREZ FOLHES - Julgamento: 15/04/2015 -DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL).

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF AOS EXECUTIVOS FISCAIS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. DESPROVIMENTO. 1. Recurso contra sentença que em sede de embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por haverem sido ofertados sem que fosse garantido o juízo. 2. Inaplicabilidade do enunciado nº 28 da jurisprudência vinculante do E. STF ao cenário do executivo fiscal. 3. O recebimento dos embargos à execução fiscal pressupõe a garantia do Juízo, conforme se extrai do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/1980. 4. Muito embora o artigo 736 do CPC, que condicionava a admissibilidade dos embargos do devedor à prévia segurança do juízo, tenha sido revogado pela Lei nº

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11.382/2006, referida alteração nenhum influxo exerceu sobre os executivos fiscais, pois, como decorrência do princípio da especialidade, a lei especial sobrepõe-se à geral. 5. Apelo improvido”.

(0423103-46.2012.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa -DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO - Julgamento: 02/04/2013 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL)

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267,IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. PROCESSAMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO QUE PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO DO ART. 16, § 1º, DA LEI N.º 6.830/80. EFEITOS DA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA LEI FEDERAL N.º 11.382/2006 QUE NÃO SE ESTENDEM AOS EXECUTIVOS FISCAIS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 28-STF À HIPÓTESE VERSADA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM 1º DE AGOSTO DE 2012, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N.º 11.761/ES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL”.

(0386894-78.2012.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa -DES. GILBERTO GUARINO - Julgamento: 21/01/2013 -DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL).

Assim, em razão do Juízo não ter sido garantido, resta ausente condição de procedibilidade dos Embargos à Execução, o que impede o seu recebimento.

Com essas considerações, liminarmente, dá-se provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e julgar extinto o processo, sem

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resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973, diante da ausência de garantia do juízo, condenando-se o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos) reais, suspensa a execução diante da gratuidade de justiça deferida ao Embargante.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2016.

DES. CAETANO E. DA FONSECA COSTA

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