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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0044676-09.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGTE: BANCO SAFRA S/A, AGDO: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL MARCO ANTONIO DOS REIS GOMES

Publicação

15/04/2016

Julgamento

13 de Abril de 2016

Relator

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00446760920158190000_c5874.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA A PARCIAL LIBERAÇÃO DE "TRAVA BANCÁRIA" POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO MONOCRÁTICA. VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E SUA FUNÇÃO SOCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO DESTRAVAMENTO DOS VALORES RETIDOS AO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA RECUPERATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA A PARCIAL LIBERAÇÃO DE "TRAVA BANCÁRIA" POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO MONOCRÁTICA. VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E SUA FUNÇÃO SOCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO DESTRAVAMENTO DOS VALORES RETIDOS AO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA RECUPERATÓRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA A PARCIAL LIBERAÇÃO DE "TRAVA BANCÁRIA" POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO MONOCRÁTICA. VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E SUA FUNÇÃO SOCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO DESTRAVAMENTO DOS VALORES RETIDOS AO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA RECUPERATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA PARA A PARCIAL LIBERAÇÃO DE "TRAVA BANCÁRIA". POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO MONOCRÁTICA. VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E SUA FUNÇÃO SOCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO DESTRAVAMENTO DOS VALORES RETIDOS AO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA RECUPERATÓRIO. A recuperação judicial visa a superação do estado de crise de uma empresa, para que a mesma possa continuar em seu pleno funcionamento, atendendo, assim, aos interesses de seus proprietários e, principalmente, à sua função social. Diante disto, neste momento, em cognição sumária, o estado de insolvência da Agravada, e consequentemente, o estímulo à retomada da atividade econômica da Empresa, devem preponderar sobre o inadimplemento parcial e provisório dos créditos garantidos por cessão fiduciária do Agravante. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 932, IV, A, DO CPC.
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