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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0007441-71.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 4 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, AGDO: ESPÓLIO DE JUSTINO ANTÔNIO JOSÉ DE MEDEIROS REP/P/S/INV

Publicação

19/04/2016

Julgamento

14 de Abril de 2016

Relator

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00074417120168190000_ef467.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS FASES DE COGNIÇÃO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Todas as decisões das questões trazidas pelo recorrente encontram-se respaldadas em súmulas do Superior Tribunal de Justiça e/ou acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, o que autoriza o julgamento monocrático por este relator, na forma do artigo 932 do Código de Processo Civil/2015. A verba advocatícia arbitrada na fase de conhecimento encontra-se em consonância com o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto Lei nº. 3.365/41, que dispõe que deve ser fixada no patamar de 0,5% a 5%, de acordo com os critérios adotados no art. 20, § 4º, do CPC, sobre a diferença entre valor ofertado e a quantia fixada em sentença, sendo ambas as quantias atualizadas monetariamente, incluindo os juros moratórios e compensatórios. Inteligência do Verbete nº 131 e 141 do E.STJ. Tanto o artigo 475-J do Código de Processo Civil/1973 quanto o artigo 523 do Código de Processo Civil/2015 concedem o prazo de 15 dias para o devedor pagar o débito e, no caso de não cumprimento voluntário da obrigação, acrescenta multa de 10% sobre o valor devido. No caso dos autos, a expropriante foi intimada para depositar o valor exequendo, mas deixou de efetuar o referido pagamento. Desta forma, não pode ser acolhido o seu pedido para que seja afastada a multa de 10%. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Ademais, a simples indicação de conta do FUNDO CEDAE com o intuito de garantir a execução para a apresentação de impugnação não se presta ao cumprimento do artigo 475-J do Código de Processo Civil/1973 (artigo 523 do Novo CPC), sendo, portanto, perfeitamente cabível a aplicação da multa legal como sanção pelo inadimplemento da obrigação. Precedentes desta Corte de Justiça. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos e no enunciado nº 517 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.". De acordo com o artigo 20, § 4º do CPC/1793 (lei em vigor na época da decisão), os honorários deveriam ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, os honorários foram fixados corretamente, em valor proporcional e razoável, considerando-se que a sentença foi proferida em dezembro de 2009 e o executado foi intimado nos termos do artigo 475-J do CPC/1793 em novembro de 2013. Na forma do artigo 932, IV do CPC/2015, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/333341128/agravo-de-instrumento-ai-74417120168190000-rio-de-janeiro-sao-goncalo-4-vara-civel