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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0489546-13.2011.8.19.0001 RJ 0489546-13.2011.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BILHETE DE LOTERIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

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Processo
APL 0489546-13.2011.8.19.0001 RJ 0489546-13.2011.8.19.0001
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: KAUÃ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA REP/P/S MAE MARINA FERNANDA DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS
Publicação
16/12/2015 16:16
Julgamento
9 de Dezembro de 2015
Relator
DES. DENISE LEVY TREDLER

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BILHETE DE LOTERIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
Competência desta Câmara Cível, não especializada em consumo, nos termos do Enunciado nº 03, constante no aviso nº 15, de 2015, deste e. Tribunal de Justiça. Autor, criança com 02 (dois) anos de idade, beneficiário de bilhete lotérico "Rio de Prêmios", adquirido por seu tio, consagrou-se sorteado. Recusa do réu em efetuar o pagamento da premiação, sob a alegação de ser proibida a participação de menores de idade. O inciso VI, do artigo 81, da Lei nº 8.069, de 1.990, proíbe a venda, de bilhetes lotéricos, à crianças, o que difere de ser beneficiário da premiação. Norma em questão visa à proteção dos interesses das crianças e adolescentes, e não da LOTERJ. Prêmio em dinheiro, que é capaz de assegurar efetivação material dos direitos referentes à saúde, à alimentação, à educação e à cultura, ao longo do seu crescimento. Manutenção do capítulo da sentença referente à condenação do réu ao pagamento do prêmio sorteado, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884, do Código Civil. Precedentes deste TJRJ. Correção, ex officio, da sentença, no que respeita à correção monetária e aos juros legais de mora. Sucumbência recíproca. Inteligência do art. 21, do Código de Processo Civil. Recurso a que se dá parcial provimento.