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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04895461320118190001 RJ 0489546-13.2011.8.19.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ORIGEM: 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0489546-13.2011.8.19.0001

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADO: KAUÃ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA REP/P/S MÃE MARINA

FERNANDA DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS

RELATORA: DES. DENISE LEVY TREDLER

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BILHETE DE LOTERIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Competência desta Câmara Cível, não especializada em consumo, nos termos do Enunciado nº 03, constante no aviso nº 15, de 2015, deste e. Tribunal de Justiça.

Autor, criança com 02 (dois) anos de idade, beneficiário de bilhete lotérico “Rio de Prêmios”, adquirido por seu tio, consagrou-se sorteado. Recusa do réu em efetuar o pagamento da premiação, sob a alegação de ser proibida a participação de menores de idade.

O inciso VI, do artigo 81, da Lei nº 8.069, de 1.990, proíbe a venda, de bilhetes lotéricos, à crianças, o que difere de ser beneficiário da premiação.

Norma em questão visa à proteção dos interesses das crianças e adolescentes, e não da LOTERJ.

Prêmio em dinheiro, que é capaz de assegurar efetivação material dos direitos referentes à saúde, à alimentação, à educação e à cultura, ao longo do seu crescimento.

Manutenção do capítulo da sentença referente à condenação do réu ao pagamento do prêmio sorteado, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884, do Código Civil.

Precedentes deste TJRJ.

Correção, ex officio, da sentença, no que respeita à correção monetária e aos juros legais de mora.

Sucumbência recíproca. Inteligência do art. 21, do Código de Processo Civil.

Recurso a que se dá parcial provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0489546-13.2011.8.19.0001, entre as partes acima assinaladas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, como segue.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

Voto

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por KAUÃ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA, REPRESENTADO POR SUA MÃE MARINA FERNANDA DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cuja peça inicial objetiva o autor seja declarada a nulidade da cláusula sexta, do Regulamento de prêmios, bem assim seja condenado o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e à compensação pelos danos morais a que deu causa, em razão de ter recusado pagar o prêmio do bilhete de loteria denominado “Rio de Prêmios”.

Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença de fls. 57/60 (index 00067), integrada pela decisão dos embargos de declaração de fl. 69 (index 00079), que ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenou o réu ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), monetariamente corrigido e acrescido dos juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data que deveria ter sido quitado. Por consequência, condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Apela o réu a fls. 70/75 (index 00080). Sustenta, em resumo, que é proibida a venda de bilhete lotérico a menor de idade, o que consta, inclusive, no verso do aludido documento; que não era possível identificar a idade da parte autora, razões por que requer a improcedência do pedido inicial ou subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária, por ser a demandante beneficiária da gratuidade de justiça.

Contrarrazões do autor a fls. 81/87 (index 00092), que prestigiam o julgado.

Acórdão prolatado pela colenda Vigésima Quinta Câmara Cível, a fls. 122/123 (index 00122), determinando o retorno dos autos à e. Primeira VicePresidência para redistribuição a uma das Câmaras Cíveis comuns, por entender que inexiste relação de consumo entre as partes.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

Manifestação da douta Procuradoria de Justiça a fl. 132/136 (index 00132), no sentido do parcial provimento do recurso, para reconhecer a sucumbência recíproca.

É o relatório.

Destaca-se, ab initio, a competência deste Órgão para o julgamento do presente recurso, haja vista o disposto no inciso I,do § 2º, do artigo 6º A, do Regimento Interno, e no Enunciado nº 03, constante no aviso nº 15, de 2015, todos deste e. Tribunal de Justiça.

Com efeito, observados os fatos e provas constantes nos autos, notadamente em razão de o réu não negar a ocorrência dos fatos, verifica-se demonstrado que o tio do autor adquiriu o bilhete da Loteria Convencional Múltiplas Chances (Rio de Prêmios) de nº 227-06659085, indicando a criança, KAUÃ HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA, como beneficiária do prêmio, conforme fls. 14, 38 e 53 (index 00019, 00047 e 00062). Realizado o sorteio nº 227, aos 13/11/2011, a mesma consagrou-se ganhadora de uma casa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou o respectivo pagamento em espécie, consoante o resultado oficial de fls. 16 e 50 (index 00021 e 00059). Ocorre que o réu recusou a entrega do prêmio, sob a alegação no sentido de ser vedada a participação de menores de idade, nos termos do ofício LOTERJ/AJUR nº 30, de fls. 34/35 (index 00043).

Releva notar ser incontroversa a impossibilidade de a compra do bilhete sorteado ter sido realizada pelo demandante, uma criança, com 02 (dois) anos de idade à época do sorteio, conforme certidão de nascimento anexada a fl. 10 (index 00015), de modo que o mesmo é tão somente o beneficiário do prêmio.

Em que pese o réu alegar constar, textualmente, no verso do cupom lotérico, a impossibilidade da participação e do pagamento da premiação a menores de idade, não foi dada a devida publicidade a tal regra proibitiva, redigida com caracteres mínimos e ilegíveis, conforme cópia de fls. 38 (index 00047).

Acresce ressaltar que, acorde ao disposto no inc...