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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0052691-95.2014.8.19.0001 RJ 0052691-95.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Fazendária
Partes
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, RECORRIDO: DAYSE WEINHARTT VASSALO MAGALHÃES
Publicação
23/11/2015 14:24
Relator
PAULO ASSED ESTEFAN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00526919520148190001_be6d6.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_00526919520148190001_f73bb.pdf
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Ementa

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. Nº 0052691-95.2014.8.19.0001 Trata-se de ação movida por DAYSE WEINARTT VASSALO MAGALHÃES em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando que foi proprietária do veículo Mercedes Bens A/160, modelo 1999, que foi vendido a Arminda Emerick Barbosa em 07/02/2001, sendo realizada incontinenti a transferência do registro do veículo para o nome da vendedora, em 28/01/2002. Afirma que em abril de 2012, foi surpreendida com a informação de que seu nome se encontrava inscrito na dívida ativa do Município, por não ter honrado com o pagamento do IPVA do veiculo relativo ao ano de 2006, ocasião em que compareceu à Procuradoria do Município, e protocolou recurso administrativo, fazendo a juntada dos documentos que comprovavam a venda do veículo e sua transferência no ano de 2002. Sentença proferida à fl. 127. Recursos Inominados oferecidos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e pelo DETRAN. É o Relatório, passo ao V O T O: Conheço dos recursos, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A autora comprovou a alienação do veículo nos idos de 2001, assim como demonstrou ter feito a informação regular ao detran em 2002. Não obstante, a autarquia estadual não procedeu a alteração em seus registros, de modo que a autora ainda consta como proprietária do veículo que há muito já vendeu. Disso resultou a instauração de Processo Administrativo para suspensão do seu direito de dirigir e a emissão de multas de trânsito em seu nome, sim, porque ali reside a base de dados para tanto. Por outro lado, com relação ao município, a alegação de inscrição do débito do IPVA na sua dívida ativa carece de congruência básica em face da titularidade do tributo. Outrossim, sabe-se que o município emite a multa por infrações de trânsito levando em consideração o número da placa do veículo e é o DETRAN que a vincula ao proprietário lá inscrito, por força daquela base de dados mencionada acima. Fixadas essas premissas, está correta a sentença ao julgar procedente o pedido e determinar a alteração da titularidade do veículo nos registros do DETRAN. Contudo, tendo ficado evidenciado que a propositura desta ação foi posterior ao acolhimento da defesa em sede administrativa, tem razão o recorrente ao reclamar que a extinção do processo neste ponto deve se dar por falta de interesse processual, e não por perda superveniente do objeto. Percebe-se, no entanto, que persiste o dano moral, tendo em vista que a falta de transferência da titularidade acarretou para a autora a necessidade de defesa, ainda que no âmbito administrativo, afim de repetir a demonstração daquilo que já fizera a anos, além de sofrer com a imputação de diversas multas de trânsito emitidas em seu nome. Já com relação ao município, também correta a extinção sem mérito, merecendo reparo do decisum com relação a condenação de danos morais, porque nenhuma responsabilidade se apurou com relação àquele ente. Nessa esteira, dou PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS, para:

1 - Condenar o detran a imediata retificação em seus registros, para constar que o veículo não pertence à parte autora desde 07/02/2001, condenando-o a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente, a contar do trânsito em julgado desta decisão, na forma do que dispõe a Lei 9494/97. 2 - Julgar Extinto o feito com relação à divida ativa, por falta de interesse processual. 3 - Excluir a condenação do município em Danos Morais. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2015. PAULO ASSED ESTEFAN Juiz de Direito
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