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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI 0382506-98.2013.8.19.0001 RJ 0382506-98.2013.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes

RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECORRIDO: DILCEIA BATISTA ALEXANDRE

Publicação

30/11/2015 00:00

Relator

MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_RI_03825069820138190001_a2da0.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_03825069820138190001_6e1e8.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RI_03825069820138190001_ed4ef.pdf
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Ementa

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo n.º 0382506-98.2013.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DILCEIA BATISTA ALEXANDRE R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que a parte Autora alega ser portadora de INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA (CID N18.0) E QUADRO SECUNDÁRIO DE HIPERPARATIROIDISMO (CID N25.0) e requer o fornecimento do medicamento MIMPARA (CINACALCETE) 30 MG. Requer a inicial a condenação dos Réus ao fornecimento do medicamento reclamado, ou outros medicamentos, aparelhos e utensílios que a parte Autora venha a necessitar no curso do tratamento. Relatório do NAT, informando que o medicamento está indicado para o tratamento da parte Autora, porém não consta em nenhuma listagem oficial de medicamentos para dispensação através do SUS. Contestação dos Réus apresentadas tempestivamente. Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Sentença julgando procedente o pedido, para condenar os réus a fornecerem os medicamentos indicados na inicial. O 2º Réu (Estado) interpôs Recurso Inominado alegando em síntese que a sentença padece do vício de nulidade porque promoveu o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas aptas a embasar o pleito autoral, sustenta ainda, que o medicamento cloridrato de cinacalcete não se encontra padronizado e também não foi incorporado para dispensação pelo SUS. Por fim, argumenta que oferece alternativas terapêuticas e que se faz necessária a apresentação de laudo médico do SUS, pugnando ainda pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 19-M da Lei 8.080/1990. O Ministério Público opinou pelo conhecimento do Recurso. VOTO Conheço do Recurso eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne do recurso consiste em analisar a possibilidade de fornecimento de medicamento que não figure em lista oficial da rede pública de saúde e também acerca da necessidade de dilação probatória, eis que alega o recorrente que a sentença padece de vício de nulidade por esta razão. A tese recursal também aborda a possibilidade de fornecimento de alternativa terapêutica, declaração de inconstitucionalidade do artigo 19-M da Lei 8.080/90 e da exigência de laudo/receita de médico público vinculado ao SUS. Como é de curial sabença, o acesso à saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da CF , diante do direito à vida do cidadão (art. da CF), que deve ser garantida por aquele que tem por objetivo "promover o bem de todos", nos termos do art. , IV da Constituição da Republica. Ressalte-se que tal direito é consectário do princípio norteador da "dignidade da pessoa humana" , assegurado no art. da CF/88 como fundamento de nosso Estado Democrático de Direito. Assim, resta incontroverso a obrigação do Estado de prestar a devida assistência pública e cuidar da saúde de seus administrados. O bem jurídico tutelado na presente ação é a saúde, buscando-se com a prestação jurisdicional o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da doença e não a concessão de um determinado medicamento. Com efeito, sendo a saúde direito de todos, é dever do Estado , mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, como estabelece o art. 196 da Constituição Federal. No que tange a tese de que a sentença padece de nulidade em virtude da ausência de dilação probatória, esta não deve prevalecer, tendo em vista que o direito a saúde, é direito constitucionalmente positivado pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988 em seu artigo 196, sendo certo que o fornecimento de medicamentos é corolário e está nele contido. No caso em tela trata-se de ação obrigacional que visa compelir o poder público (executivo) a fornecer o acesso a medicamentos que têm por finalidade precípua a viabilização de tratamento da moléstia de doença renal crônica, tratando-se portanto de matéria exclusivamente de direito, que não demanda dilação probatória, eis que basta a verificação se o postulante têm ou não direito ao bem da vida pretendido, sendo certo que os documentos de fls. 14/16 comprovam a necessidade da autora quanto aos fármacos descritos na exordial. Quanto a não incorporação do medicamento Cloridrato de Cinacalcete no âmbito do SUS e também sobre a ilegalidade deste medicamento para o tratamento pleiteado, estes argumentos estão fadados ao fracasso, pois o próprio órgão de atuação do Estado, NAT, dispôs que o medicamento requerido na inicial é indicado para parte autora, não pode assim, o Estado impor tratamento diferenciado do médico que prescreveu a utilização do mesmo, sendo certo que o fato do medicamento prescrito não constar em nenhuma listagem oficial da rede pública não é óbice ao seu fornecimento. Ademais, não há de se cogitar a hipótese de ilegalidade do medicamento quanto ao tratamento prescrito, pois como já dito o próprio Estado confirma a indicação de fármaco ao tratamento da autora, sendo certo que este foi prescrito por profissional legalmente habilitado e cadastro junto ao conselho profissional competente, neste caso o Conselho Regional de Medicina, sendo portanto tal argumento superado. Ademais, a existência de alternativa terapêutica para o tratamento da doença que acomete a parte autora, oferecendo o SUS medicamentos similares para tal moléstia, inclusos no rol de medicações incorporadas pela rede pública, não podem excluir o direito de recebimento de medicamentos diversos de tal listagem, desde que se preencham os requisitos necessários à sua concessão. Estreme de dúvida, não podem prosperar tais alegações, na medida em que, o tema em questão é a saúde, direito fundamental estatuído na Constituição Federal Brasileira, em seu art. 196 e seguintes. Cediço é que os direitos fundamentais não podem e não devem sofrer limitações capazes de impedir seu pleno gozo por parte dos cidadãos. Desta feita, não podem remédios de importância vital para a parte deixarem de ser oferecidos em razão de se exigir a comprovação de incompatibilidade/ineficácia deste com o tratamento que foi prescrito. Outro ponto que merece ser trazido a baila é justamente a tese recursal que pretende condicionar o fornecimento do medicamento à apresentação de receitas e/ou atestados médicos atualizados fornecidos por profissionais vinculados a rede pública de saúde, o que sem dúvidas fere os preceitos fundamentais positivados na Carta Magna de 1988, eis que como é notório o sistema público de saúde está sobrecarregado e em alguns casos não dispõe de estruturas mínimas para atendimento e/ou tratamento dos pacientes que buscam a solução para as mazelas que os assolam, não podendo a justiça condicionar o direito que o cidadão tem ao tratamento, vinculando este ao fornecimento de receituário, laudo ou atestado por profissional que preste serviço para o sistema público de saúde, devendo neste caso tais documentos serem fornecidos por médico público ou particular. Quanto à pretensão do recorrente de enfrentamento de eventual inconstitucionalidade do art. 19-M da lei nº 8.080/90, a mesma não é conhecida uma vez que em nada diz respeito ao julgamento desta lide. Não trouxe o Recorrente qualquer argumento que pudesse denotar que a prescrição médica de fls. 18/20, lavrada por profissional médico devidamente inscrito nos quadros do Conselho regional de Medicina, estaria em desacordo com as diretrizes terapêuticas definidas para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado. O que pretende o recorrente, na verdade, é apenas questionar o medicamento prescrito, matéria de mérito que em nada se relaciona com a alegação de inconstitucionalidade, e será enfrentada a seguir. Como se sabe, o direito à saúde compõe o núcleo irredutível e necessário do direito à vida. Este, por sua vez, é o bem jurídico primeiro e mais relevante na tutela da pessoa humana, cuja subtração implica no esvaziamento das premissas de legitimidade e da razão de ser do Poder Público. Trata-se, na verdade, de mais do que um direito: é pressuposto metapolítico para a própria concepção do Estado. Neste sentido, a Constituição Federal aparelha normativamente, de forma ampla e irrestrita, a conservação da vida e da integridade física. Além das garantias ligadas imediatamente a este fim, todas as outras cláusulas constitucionais, em última análise, reconduzem à fruição plena da vida. Assim, a interpretação de qualquer norma é modulada por essas considerações, de modo que somente para potencializar a incolumidade da vida é que podem funcionar as leis, os princípios e a hermenêutica. É à luz deste contexto que se leem os artigos da Lei 8.088/90, imprimindo-lhes o subtexto que emana diretamente da Constituição e dos valores fundantes. Por isso que não influencia, para fins disponibilização de remédios, o catálogo do S.U.S. ou a colocação profissional do médico que assina a prescrição. Certamente, os medicamentos contidos na lista servem de referência para a prescrição, mas não pode excluir outros que, no caso concreto e mediante avaliação profissional, se provem de maior eficácia à manutenção da vida. O argumento é de ordem hierárquica e também prática: não pode o Judiciário, que, em regra, não tem vocação para Medicina, preferir a letra fria da lei à recomendação médica. Não há mais dissídio quanto ao tema nesta Corte de Justiça: APELAÇÃO. MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8080/90. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS FORNECIDOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. Hipossuficiência econômica demonstrada. Dever comum dos entes federativos a teor do Verbete nº 65, deste Tribunal. Mesmo não havendo previsão na tabela fornecida pelo SUS Sistema Único de Saúde. Negativa do Estado no fornecimento do medicamento, tendo em vista não constar da lista elaborada pelo Sistema Único de Saúde. Substituição do medicamento prescrito por outro da lista. Impossibilidade. Prescrição médica indicando o medicamento que melhor atende ao tratamento. Cabe ao médico apontar o melhor remédio para o tratamento correto. Comprovada a doença e a necessidade do medicamento a garantir sobrevivência. Descabimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei 8080/90 observando a cláusula de reserva de plenário. Procedência do pedido autoral que não importa em declaração de inconstitucionalidade, cuja interpretação deve considerar o ordenamento jurídico e, especialmente, as normas da Constituição da Republica, que tem como orientação o princípio da dignidade da pessoa humana, base de todos os demais direitos constitucionais, como o direito à saúde e à vida. Por fim, mostra-se irrelevante a existência de substitutos terapêuticos para o tratamento da moléstia em questão, porquanto se trata de medicamentos distintos aos genéricos e similares, não havendo comprovação de que a substituição requerida pelo Estado desempenharia a mesma eficácia de tratamento, em relação aos medicamos prescritos pelo médico especialista. Recurso a que se nega seguimento. ( AC 0146415-27.2012.8.19.0001- Des. Rel. Renata Cotta- Terceira Câmara Cível- Julgado em: 11/02/2014). DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HEPATITE B CRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS. A LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS SERVE, APENAS, COMO ORIENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENDO ASSIM, DEVE FICAR A CARGO DO MÉDICO A OPÇÃO PELO REMÉDIO MAIS EFICIENTE PARA O TRATAMENTO DE SEU PACIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA FORMA DO ART. 20, § 4º DO CPC. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO EXPEDIDO EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICO CREDENCIADO AO SUS. NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICO CREDENCIADO AO SUS. ( AC 0229591-06.2009.8.19.0001- Des. Rel. Valeria Dacheux- Décima Nona Câmara Cível- Julgado em: 28/01/2014). Não há que se falar, pois, em inconstitucionalidade dos dispositivos, mas em leitura cabível na métrica do dispositivo de lei que melhor se compagina aos programas constitucionais. É a aplicação da técnica de interpretação conforme. De mesma matiz, é o enunciado de súmula de nº 241: Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento a reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição. Por derradeiro, cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar a dificuldade na prestação à saúde, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso manejado pelo 2º Réu (Estado) mantendo a sentença in totum. Sem custas face a isenção legal e sem honorários ante a confusão patrimonial existente entre o Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2015. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza Relatora
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