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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017712-89.2014.8.19.0007 RJ 0017712-89.2014.8.19.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR
Partes
AUTOR: SEBASTIÃO DARCI BATALHA, AUTOR: JOSÉ CARNEIRO DA SILVA, AUTOR: FRANCISCO CORNÉLIO DA SILVA, AUTOR: ONOFRE RODRIGUES DOS SANTOS, AUTOR: LUIZ FERNANDES DA SILVA, AUTOR: SANDRA MARIA DOS SANTOS CORREA, RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A, RÉU: OI MÓVEL S/A, RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
11/12/2015 14:43
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00177128920148190007_607fe.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00177128920148190007_7f9d2.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00177128920148190007_21ae7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A demanda versa sobre a possibilidade ou não de repasse da Contribuição ao Programa de Integracao Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incluídas pelas Concessionárias nas faturas de consumo de telefonia, fixa e móvel, e energia elétrica, pagas pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade do repasse dos valores referentes ao PIS e COFINS aos consumidores do serviço de energia elétrica e de telecomunicações, uma vez que, nos termos das Leis n.º 8.987/95 e 9.472/97, essas contribuições integram os custos legalmente repassáveis para efeito do cálculo final da tarifa. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1185070/RS, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266806637/apelacao-apl-177128920148190007-rj-0017712-8920148190007

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