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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0351076-60.2015.8.19.0001 RJ 0351076-60.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CAMARA CRIMINAL
Partes
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO, RECORRIDO: MARLON CESAR DA PAIXAO ALVES
Publicação
07/12/2015 13:38
Julgamento
1 de Dezembro de 2015
Relator
DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_03510766020158190001_e1f98.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_03510766020158190001_9e387.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_03510766020158190001_58eaf.pdf
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Ementa

Recurso em Sentido Estrito. Art. 16 da Lei 10826/03. Insurgência do Ministério Público contra a decisão que concedeu a liberdade provisória. Decisão fundamentada. A prisão preventiva somente se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade, o que não se verifica até o presente momento. Em que pese a natureza do porte de arma de uso restrito e o modus operandi na execução do crime, tais fatos, por si só, não autorizam a decretação de prisão preventiva do acusado, quando ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Ainda que seja possível a prisão cautelar aos agentes que praticam o respectivo delito, não é o caso dos autos, pois, como bem observou o magistrado, o acusado é primário e tem bons antecedentes e, de acordo com as circunstâncias da prisão, na visão do magistrado, há possibilidade até de absolvição ao final, pelo que se extrai das razões da decisão recorrida. Por fim, a liberdade do réu não acarretará risco à ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Correta a decisão. Parecer do PGJ pelo desprovimento do recurso. Desprovimento do recurso. Recurso em Sentido Estrito. Art. 16 da Lei 10826/03. Insurgência do Ministério Público contra a decisão que concedeu a liberdade provisória. Decisão fundamentada. A prisão preventiva somente se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade, o que não se verifica até o presente momento. Em que pese a natureza do porte de arma de uso restrito e o modus operandi na execução do crime, tais fatos, por si só, não autorizam a decretação de prisão preventiva do acusado, quando ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Ainda que seja possível a prisão cautelar aos agentes que praticam o respectivo delito, não é o caso dos autos, pois, como bem observou o magistrado, o acusado é primário e tem bons antecedentes e, de acordo com as circunstâncias da prisão, na visão do magistrado, há possibilidade até de absolvição ao final, pelo que se extrai das razões da decisão recorrida. Por fim, a liberdade do réu não acarretará risco à ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Correta a decisão. Parecer do PGJ pelo desprovimento do recurso. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266801655/recurso-em-sentido-estrito-rse-3510766020158190001-rj-0351076-6020158190001