jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 113 RJ 2008.007.00113

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 113 RJ 2008.007.00113

Órgão Julgador

ORGAO ESPECIAL

Publicação

10/10/2008

Julgamento

29 de Setembro de 2008

Relator

DES. PAULO VENTURA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_113_RJ_29.09.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Representação por Inconstitucionalidade. Requerimento de concessão de liminar no sentido de suspender a eficácia da Lei Complementar Municipal nº 41, de 15.04.2008. Artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça RJ. Presença dos indispensáveis fumus boni iuris e periculum in mora. Plausibilidade do pedido perante o ordenamento jurídico e no risco de prejuízo para o Erário Público Municipal. Pertinência da providência requerida, no sentido de suspender a eficácia da norma em questão até o julgamento final da presente Representação. Concessão da liminar.

Acórdão

"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDEU-SE A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." RIO, 29.09.08. (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2606146/direta-de-inconstitucionalidade-adi-113-rj-200800700113

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7047 DF 0066348-76.2021.1.00.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1070942-17.2019.8.26.0053 SP 1070942-17.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 114 RJ 2005.007.00114

Karina Giselli Pimenta Jorge, Advogado
Notíciashá 2 meses

Tudo o que você precisa saber sobre Precatórios 2022

BEATRIZ DE SÁ CAVALCANTE, Advogado
Notíciashá 6 meses

Emenda Constitucional nº 114/2021