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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 1623 RJ 2006.004.01623

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1623 RJ 2006.004.01623
Órgão Julgador
ORGAO ESPECIAL
Publicação
28/10/2008
Julgamento
13 de Outubro de 2008
Relator
DES. JOSE MOTA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1623_RJ_13.10.2008.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DEFERIDA AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acórdão

"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." RIO, 13.10.08. (A) DES. VALERIA MARON - 1. VICE-PRESIDENTE (NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA)
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2605922/mandado-de-seguranca-ms-1623-rj-200600401623

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