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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 133 RJ 2008.007.00133

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

ORGAO ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. SERGIO LUCIO CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_133_RJ_01.12.2008.pdf
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Ementa

Acórdão

"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE EXTINTA A REPRESENTACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." RIO, 01.12.08. (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE

Referências Legislativas

  • ARTIGO 1º, §§ 1º E 2º.CONTROLE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA, NOS TERMOS NO
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2604959/direta-de-inconstitucionalidade-adi-133-rj-200800700133