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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1644 RJ 2008.004.01644
Órgão Julgador
ORGAO ESPECIAL
Julgamento
19 de Dezembro de 2008
Relator
DES. ROBERTO WIDER
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1644_RJ_19.12.2008.pdf
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Inteiro Teor

Órgão Especial

Mandado de Segurança n.º 1.644/2008

Impetrante (s) - Município de Rio das Ostras

Impetrado - Exmº Sr. Desembargador Relator da Apelação Cível nº

32.064/2008

Relator - Desembargador Roberto Wider

Classe - 3

Ementa – Mandado de segurança. Ato judicial. Utilização do mandamus como

sucedâneo de recurso. Incidência da Súmula 267 do STF. Precedentes. Indeferimento da inicial. Consoante pacificado entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula 267 do STF, o mandado de segurança não se presta como sucedâneo ou substitutivo de

recurso previsto em lei, exceto nos casos em que se configure situação de caráter

excepcional, o que não ocorre nestes autos. Indeferimento da inicial.

Indeferimento da inicial.

Cuida-se de Mandado de Segurança contra a decisão colegiada que aplicou ao impetrante a multa prevista no Artigo 557 § 2º do CPC no montante de 5%.

A jurisprudência desta Corte, bem como da

Corte Superior e do Pretório Excelso são firmes no sentido de que a ação

constitucional de mandado de segurança contra ato judicial só é cabível em

situações excepcionais, exigindo-se que a decisão caracterize-se como de

natureza teratológica e produza danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante.

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No caso dos autos, não se vislumbra a

alegada ilegalidade ou abusividade do ato inquinado.

Por outro lado, o Colendo Superior Tribunal

de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal,

consubstanciado no teor da Súmula 267, tem jurisprudência uniforme no

sentido de que o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, não

sendo cabível sua impetração contra decisão judicial impugnável por

recurso próprio.

Nesse sentido, vale transcrever os julgados

a seguir:

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPROPRIEDADE – SÚMULA 267/STF – PRECEDENTES DO STJ – HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. É o mandado de segurança via imprópria para atacar ato judicial passível de recurso próprio previsto na lei processual civil,

consoante o disposto no art. , inciso II, da Lei 1.533/51 e na Súmula 267/STF. Precedentes do STJ.

2. Em mandado de segurança, só se aceita impugnação de ato judicial quando a decisão se mostra teratológica e/ou

manifestamente ilegal.

3. Esta Corte pacificou entendimento no

sentido de que cabe ao Juízo da Execução

solucionar incidentes ou questões surgidas

no cumprimento dos precatórios, eis que a

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função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole essencialmente

administrativa, não abrangendo as decisões

ou recursos de natureza jurisdicional.

4. Recurso ordinário improvido.

(RMS 20.542/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 15.12.2006 p. 343)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL

DE RECURSO PRÓPRIO.

DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. I - O mandado de segurança não se presta

como sucedâneo recursal, não podendo ser

ele utilizado como via subsidiária para

manifestar igual pretensão já formulada em

recurso próprio. Incidência do enunciado da Súmula 267 do Pretório Excelso.

II - Admitia-se, excepcionalmente, a sua impetração para emprestar efeito

suspensivo a recurso que não o tivesse. Isto, desde que o ato judicial atacado fosse

manifestamente ilegal ou teratológico, e que resultasse prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte. III - No entanto, tal construção doutrinária

e jurisprudencial foi modificada após a

edição da Lei nº 9.139/95 que, alterando o

art. 558 do CPC, possibilitou ao relator dar

efeito suspensivo ao agravo de instrumento

e à apelação, nos casos em que possa haver lesão grave ou de difícil reparação. Precedentes. IV - Na hipótese, o recorrente impugna ato judicial que determinou o cumprimento do

mandado de imissão de posse, ato impugnável na via do agravo de

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instrumento, sendo descabida a impetração de mandado de segurança contra ele.

Recurso desprovido.

(RMS 20.574/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 411)

Assim, só resta indeferir a inicial.

Ante o exposto, indefiro a inicial com fulcro

no Artigo 8º c/c Artigo , II da Lei nº 1.533/51.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.

_________________________________

Des. Roberto Wider –Relator

Certificado por DES. ROBERTO WIDER

A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.

Data: 18/12/2008 17:21:57 Local Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 2008.004.01644 - Tot. Pag.: 4

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