jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 1644 RJ 2008.004.01644

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1644 RJ 2008.004.01644
Órgão Julgador
ORGAO ESPECIAL
Julgamento
19 de Dezembro de 2008
Relator
DES. ROBERTO WIDER
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1644_RJ_19.12.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ementa - Mandado de segurança. Ato judicial. Utilização do mandamus como sucedâneo de recurso. Incidência da Súmula 267 do STF. Precedentes. Indeferimento da inicial. Consoante pacificado entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula 267 do STF, o mandado de segurança não se presta como sucedâneo ou substitutivo de recurso previsto em lei, exceto nos casos em que se configure situação de caráter excepcional, o que não ocorre nestes autos. Indeferimento da inicial. Indeferimento da inicial.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2604567/mandado-de-seguranca-ms-1644-rj-200800401644

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL : MS 1644/2008 MT