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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 6428 RJ 2008.059.06428

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 6428 RJ 2008.059.06428
Órgão Julgador
SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
Julgamento
12 de Dezembro de 2008
Relator
DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_6428_RJ_12.12.2008.pdf
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Ementa

DECISÃOCuida a hipótese de habeas corpus impetrado pelo advogado Roberto Paulo Oliveira Azevedo, em favor de WELBER CERQUEIRA PINTO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal de Niterói. Argumenta, em síntese, que o paciente, denunciado pela prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico ilícito de entorpecente, vem sofrendo constrangimento ilegal, por ausência de prova a amparar a deflagração da ação penal. Requer, em caráter liminar, o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, e, no mérito, a anulação do processo.A inicial se fez instruída com os documentos acostados a fls. 25/106. Decisão desta Relatoria indeferindo o pedido de liminar (fls. 108). Informações prestadas pelo Juízo impetrado a fls. 110/115, noticiando que o paciente foi preso em flagrante em 15/12/2006, tendo sido denunciado em 16/01/2007, juntamente com quatro co-réus, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Narra que na audiência de instrução e julgamento realizada em 08/09/2008, foi proferida sentença absolutória, com base no art. 386, VI do Código de Processo Penal. A douta Procuradoria de Justiça oficiou a fls. 117/118, opinando pela perda de objeto do presente writ, por estar o mesmo prejudicado.É o Relatório. Tendo em vista o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada, com o esclarecimento de que o feito foi sentenciado, tendo sido o paciente absolvido, com fulcro no art. 386, inciso VI, resta, a toda evidência, prejudicada a presente ação constitucional.Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido, nos termos do art. 31, VIII, do RITJ, por perda de objeto, determinando o arquivamento do presente feito.Intimem-se.Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.Desembargador JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHORELATOR
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