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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 1796 RJ 2006.004.01796

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1796 RJ 2006.004.01796
Órgão Julgador
ORGAO ESPECIAL
Publicação
07/01/2008
Julgamento
15 de Outubro de 2007
Relator
DES. SALIM JOSE CHALUB
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1796_RJ_15.10.2007.pdf
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Ementa

ÓRGÃO ESPECIALMANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1796/06.IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE MELO.IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.RELATOR: DES.

Acórdão

"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR. RIO, 03/12/07." (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2583618/mandado-de-seguranca-ms-1796-rj-200600401796