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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 1658 RJ 2004.004.01658

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1658 RJ 2004.004.01658
Órgão Julgador
ORGAO ESPECIAL
Publicação
04/08/2008
Julgamento
26 de Novembro de 2007
Relator
DES. PAULO VENTURA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1658_RJ_26.11.2007.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança. Implantação de desconto, a título de contribuição previdenciária, na pensão da ora Impetrante, com base na Emenda Constitucional nº 41/2003. Julgamento da ADIN nº 3105 perante o Supremo Tribunal Federal pacificou a discussão acerca da constitucionalidade do regramento contido no do artigo 4º da supracitada Emecaput nda Constitucional. Considerada, assim, a impossibilidade de apreciação da matéria através da presente via, observa-se, entretanto, em pontos nos quais nossa Suprema Corte manifestou-se pela inconstitucionalidade das expressões cinqüenta por cento de e sessenta por cento de, presentes nos incisos I e II do já referido artigo da EC 41/2003, exceção à declaração de legalidade da guerreada cobrança. Rejeição das preliminares suscitadas. Segurança parcial que se concede, tão somente, para que as Autoridades Impetradas, em conformidade com o artigo da EC 41/2003, não imponham desconto previdenciário, até o limite estabelecido pelo STF, sobre a pensão da Impetrante.

Acórdão

"POR UNANIMIDADE DE VAOTOS, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS E, NO REJULGAMENTO DA CAUSA, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." RIO, 14.07.08. (A) DES. J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE
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